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Inexigibilidade

Prestação dos serviços técnicos de representação judicial da PortosRio perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Reclamação nº 87.957.

Órgão
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Unidade compradora
PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
49582441000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
49582441000138-1-000003/2026

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Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente à atuação na fase recursal do Processo Judicial nº 5062117-02.2024.4.04.7000, em trâmite perante a Justiça Federal, compreendendo a representação judicial do CREF9/PR perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 e, quando presentes os pressupostos legais de admissibilidade, perante o STJ e o STF.

CONSELHO REG. DE EDUCACAO FISICA DA 9ª REGIAO · Curitiba/PRR$ 42 mil