Inexigibilidade03/02/2026
Prestação dos serviços técnicos de representação judicial da PortosRio perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Reclamação nº 87.957.
PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA · Rio de Janeiro/RJR$ 6,1 mi
Inexigibilidade
Prestação dos serviços jurídicos tributários federais, consistentes na revisão do passivo tributário federal da PortosRio.
- Órgão
- MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- Unidade compradora
- PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA
- Local
- Rio de Janeiro/RJ
- CNPJ do órgão
- 49582441000138
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 49582441000138-1-000020/2026
Compras parecidas
Inexigibilidade10/02/2026
Prestação de serviços técnicos profissionais de advogacia e consultoria jurídica especializada na área tribuitária, para atendimento de demanda do setor tributário de interesse da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças.
Prefeitura Municipal de Icapui · Icapuí/CER$ 239 mil
Inexigibilidade18/06/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF NÃO APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO QUANDO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, RELATIVOS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM VISTAS À RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E À REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS.
SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO · Patrocínio/MGR$ 1,2 mi
Pregão - Eletrônico30/03/2026encerrado
Contratação de consultoria especializada para prestação de serviços apoio na implementação das adaptações decorrentes da reforma tributária.
SUPERINTENDENCIA DE CONTROLADORIA · Belo Horizonte/MGR$ 2,1 mi
Inexigibilidade18/05/2026
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na propositura, assunção e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas e jurídicas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, abrangendo, ainda, a recuperação dos valores indevidamente repassados à União Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse título em razão de vedação anteriormente imposta, bem como a atuação quanto ao rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, quando cabível, incluindo, para tanto, a assunção, o patrocínio e o acompanhamento integral da ação judicial nº 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, até a efetiva satisfação dos créditos em favor do Município de Itaíba/PE.
Secretaria Municipal de Finanças · Itaíba/PER$ 20