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Inexigibilidade

Prestação de serviços jurídicos de assessoria, de consultoria e de acompanhamento das ações da Secretaria Municipal de Educação, com intuito de promover a melhoria na qualidade de educação, especificamente no campo da educação infantil do município de Muribeca/SE.

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Muribeca/SE
CNPJ do órgão
57022711000184
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
57022711000184-1-000021/2026

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Inexigibilidade04/08/2026

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica destinada ao acompanhamento e elaboração de minutas de atos administrativos, atuação jurisdicional acerca de orientação técnica aos órgãos e entidades da Secretaria Municipal de Educação do município acerca da aplicação do estatuto do magistério, além da avaliação e diagnóstico do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Acompanhamento e Defesa do ente nos processos em trâmite perante a justiça do trabalho com origem na Secretaria de Educação.

Prefeitura Municipal de Anguera · Anguera/BAR$ 42 mil