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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados para operacionalização das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, no âmbito do Município de Campo Mourão.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
Unidade compradora
Gabinete do Secretário da Cultura
Local
Campo Mourão/PR
CNPJ do órgão
75904524000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
75904524000106-1-000161/2026

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Dispensa07/08/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria cultural, destinados à implantação, execução, operacionalização, monitoramento e prestação de contas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, incluindo o suporte técnico aos processos internos, capacitação de servidores, operacionalização de sistemas oficiais, elaboração e acompanhamento de instrumentos de gestão, editais e demais obrigações decorrentes da execução dos recursos transferidos pelo Ministério da Cultura ao Município.

Prefeitura Municipal de Camamu · Camamu/BAR$ 12 mil