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Inexigibilidade

Contratação de entidade especializada para prestação de Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para 01 (uma) pessoa com deficiência física em situação de dependência funcional permanente, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem adoção do Sistema de Registro de Preços.

Órgão
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA
Unidade compradora
SEMADS - Sec Mun de Assistência e Desenv. Social
Local
Guarapuava/PR
CNPJ do órgão
76178037000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76178037000176-1-000193/2026

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Dispensa23/07/2026

Contratação emergencial de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional, na modalidade Residência Inclusiva, destinados à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social e com necessidade de cuidados integrais, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000128-78.2026.8.13.0058, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

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