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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, com o objetivo de realizar a construção da nova Lei do PME Plano Municipal de Educação, em consonância com a Lei n 15.388, sancionada em 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação.

Órgão
MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE
Local
Tuneiras do Oeste/PR
CNPJ do órgão
76247329000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76247329000113-1-000066/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA LEI DO PME (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 15.388, SANCIONADA EM 14 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI Nº 13.257/2016), DO PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS NORMATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), GARANTINDO PARTICIPAÇÃO SOCIAL E LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL AO PLANO ELABORADOVer processo

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