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Licitações
Ver contratações de Quatro Pontes
Dispensaencerrado

Contratação de serviços especializados para elaboração e instituição da nova Lei do Plano Municipal de Educação (PME), em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pela Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE).

Órgão
MUNICIPIO DE QUATRO PONTES
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES - PR
Local
Quatro Pontes/PR
CNPJ do órgão
95719381000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95719381000170-1-000020/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA LEI DO PME (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 15.388, SANCIONADA EM 14 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI Nº 13.257/2016), DO PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS NORMATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), GARANTINDO PARTICIPAÇÃO SOCIAL E LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL AO PLANO ELABORADOVer processo

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