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Inexigibilidade

O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para prestar serviços jurídicos ao município de Rebouças – PR, com o objetivo de buscar recuperação de créditos junto à União Federal, de forma administrativa ou judicial, referente as retenções indevidas de IRRF, diferenças de valores recebidos pelo município referente a tabela SUS e diferença de valor repassado a título FUNDEB.

Órgão
MUNICIPIO DE REBOUCAS
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Rebouças/PR
CNPJ do órgão
77774859000182
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77774859000182-1-000078/2026

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