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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO LEGISLATIVO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROPOSTA DE NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, MINUTA DO PROJETO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E MINUTA DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Unidade compradora: Câmara Municipal
Local: Terra Roxa/PR
CNPJ do órgão: 78120219000111
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 78120219000111-1-000006/2026

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Camara Municipal de Tacaimbo · Tacaimbó/PER$ 42 mil

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Departamento do Legislativo · Corinto/MGR$ 68 mil

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Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios de consultoria técnica legislativa, com notória especialização, para a elaboração de minuta de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, minuta do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus/BA e minuta de Projeto de Resolução para atualizaçãodo Código de Ética e Decoro Parlamentar, em conformidade com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente e a jurisprudência atualizada, incluindo esclarecimentos técnicos pontuais, mediante reuniões virtuais previamente agendadas.

Setor de compras · Santo Antônio de Jesus/BAR$ 96 mil