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Inexigibilidade

O objeto deste processo compreende a locação de um imóvel para sediar o Conselho Tutelar para realizar seus atendimentos, localizado na Rua 7 de Setembro, nº 275, centro, no município de Lindóia do Sul, com características adequadas às necessidades administrativas, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.

Órgão
MUNICIPIO DE LINDOIA DO SUL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOIA DO SUL
Local
Lindóia do Sul/SC
CNPJ do órgão
78510112000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
78510112000180-1-000089/2026

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Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da sede do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Tocantins/TO, visando assegurar o adequado desempenho das atividades institucionais do órgão, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000933-02.2026.8.27.2728, promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS · São Félix do Tocantins/TOR$ 2 mil