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Inexigibilidade

nexigibilidade de licitação para a contratação de empresa para prestação de assessoria técnica especializada em diversidades e educação para as relações étnico-raciais, destinada à rede municipal de ensino de Joaçaba, com o objetivo de realizar a 2ª etapa da implantação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), instituída pela Portaria nº 470/2024, em conformidade com o art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996).

Órgão
MUNICIPIO DE JOACABA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA
Local
Joaçaba/SC
CNPJ do órgão
82939380000199
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82939380000199-1-000030/2026

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