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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente a prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratações públicas, compreendendo: diagnóstico de contratações públicas; assessoria permanente aos processos licitatórios com emissão de parecer jurídico fundamentado; auxílio ao controle interno para resposta e manifestações junto a órgãos de controle (Tribunal de Contas e Ministério Público); auxílio à Procuradoria Jurídica para processos judiciais em relação à matéria; atuação híbrida com mínimo 12h/mês (3 turnos), presenciais; disponibilização de canais de comunicação para saneamento de dúvidas a equipe de compras e licitações; atualização dos regulamentos da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE SOMBRIO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Sombrio
Local
Sombrio/SC
CNPJ do órgão
82963216000117
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82963216000117-1-000055/2026

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