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Dispensa

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica para implantação, acompanhamento e conclusão de procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB em núcleos urbanos e rurais situados no território do Município de Xavantina/SC. Os serviços deverão compreender o acompanhamento técnico-jurídico de todas as etapas do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana, desde a análise preliminar das áreas até a conclusão do processo junto ao Registro de Imóveis competente.

Órgão
MUNICIPIO DE XAVANTINA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAVANTINA - SC
Local
Xavantina/SC
CNPJ do órgão
83009878000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83009878000115-1-000039/2026

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