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Dispensa

OUTORGA DEFINITIVA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) GRATUITA DE 22 (VINTE E DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ORIUNDAS DAS ÁREAS DE RISCO GEOLÓGICO DOS BAIRROS MONTE CASTELO E NOSSA SENHORA APARECIDA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2026 E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2022.00003645-9.

Órgão
MUNICIPIO DE SEARA
Unidade compradora
Fundo de Habitação de Interesse Social
Local
Seara/SC
CNPJ do órgão
83024505000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83024505000113-1-000180/2026

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Concorrência - Presencial11/03/2026encerrado

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Diretoria do Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Fomentos · Paraíso do Norte/PRR$ 0