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Inexigibilidade

Contratação de empresa detentora da exclusividade para a prestação dos serviços de Assessoria e Capacitação para elaboração de Fluxos e Protocolos de Notificação e Encaminhamento do Trabalho Infantil para o Município de Sapiranga. Conforme ETP, TR, justificativa, orçamento e documentação, e de acordo com o Parecer Jurídico n. 410/2026

Órgão
MUNICIPIO DE SAPIRANGA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local
Sapiranga/RS
CNPJ do órgão
87366159000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87366159000102-1-000167/2026

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