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Inexigibilidade

Contratação da locação de um imóvel sito à Rua Victor Meireles, n°. 27, Bairro Centro, na cidade de Sapiranga-RS, com área construída a ser locada de 264,59m2, edificado em alvenaria, matrícula no 4.719 do Livro no 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapiranga-RS, para sediar o Conselho Tutelar de Sapiranga, dando-lhes as condições necessárias. Conforme Termo de Avaliação, ETP, TR, justificativas, orçamento e documentação. De acordo com o Parecer Jurídico n. 616/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE SAPIRANGA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local
Sapiranga/RS
CNPJ do órgão
87366159000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87366159000102-1-000252/2026

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