Contratação da empresa especializada FREITAS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 08.833.911/0001-01, por meio de inexigibilidade de licitação, em razão de sua notória especialização, para prestação de serviços de assessoria técnica na implementação, operacionalização e execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022.