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Inexigibilidade

Chamamento público na forma de credenciamento de Organização da Sociedade Civil - OSC, (sem fins lucrativos), para prestação de serviços especializados no desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária urbana pelo procedimento de REURB

Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR
Local
Rio Bonito do Iguaçu/PR
CNPJ do órgão
95587770000199
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95587770000199-1-000119/2025

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Inexigibilidade26/03/2026

Contratação de empresa através de Chamamento público especializada para prestação de serviços técnicos multidisciplinares de apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município, abrangendo atividades técnicas, jurídicas, urbanísticas, sociais, cartográficas e administrativas necessárias à regularização de núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018.

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contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana REURB, compreendendo o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de núcleos urbanos informais, incluindo levantamento técnico, elaboração de peças e projetos, cadastramento socioeconômico, instrução processual, acompanhamento cartorário e emissão de título de legitimação fundiária eou abertura de matrícula individualizada.

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