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247 resultados para "Vale Transporte - cartão"

Inexigibilidade13/03/2026

Aquisição de vale-transporte para os servidores do Município, enquanto não finalizada a Concorrência nº 001/2026, cuja sessão pública encontra-se agendada para o dia 16/03/2026, estabelecendo-se que a contratação permanecerá vigente até a conclusão do referido certame, ou pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, o que ocorrer primeiro, sendo o valor tarifado do vale- transporte de acordo com o Decreto Municipal n°6.727/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM · Campo Bom/RSR$ 76 mil
Inexigibilidade26/03/2026

O vale- transporte é um benefício instituído pela Lei Federal nº 7.418/1985 alterada pela Lei 7619/1987, Decreto Estadual 33064 /1991, Decreto Federal nº 10.854/2021, e alterações posteriores, que foi regulamentado no âmbito da Secretaria da Saúde, com alterações introduzidas pertinentes ao objeto, no qual foi disciplinado que o referido benefício será concedido ao servidor público contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das despesas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Justifica-se a contratação com a empresa Via Nova Serviços LTDA, por ser a única fornecedora do serviço/objeto desta solicitação nos municípios de São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte (EMTU - transportes intermunicipais), sendo imprescindível para o perfeito funcionamento das necessidades de deslocamento no trajeto casa-trabalho e vice-versa dos funcionários desta instituição.

ESP-COORD. RECURSOS HUMANOS - CRH · São Paulo/SPR$ 9 mil