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220 resultados para "Emissao de parecer sobre"

Inexigibilidade23/01/2026

Especificação do Objeto: 3.1.1 Executar os serviços em conformidade com este TERMO DE REFERÊNCIA assim como, as Normas NBC TA 200, aprovada pela Resolução CFC n.º1.203 de 27.11.2009, consistindo na auditoria das demonstrações contábeis, incluindo contas, balancetes, demonstrações e análises, demais controles internos, revisão e teste dos procedimentos e controles existentes sobre as receitas e despesas, bem como dos controles internos existentes na gestão como um todo, análise do balanço patrimonial, demonstrativo de resultado e demais demonstrativos contábeis do exercício fiscal correspondente, com a consequente emissão de relatórios trimestrais e parecer, contendo opinião sobre os referidos demonstrativos contábeis. 3.1.2 Auditoria das Demonstrações Contábeis, em conformidade com as legislações aplicáveis, às normas do IBRACON e demais, a saber: a) - Análise Econômica e Financeira das Demonstrações Contábeis; b) - Análise dos processos de aquisição de materiais e serviços (licitações e compras diretas); c) - Conciliação de Saldos Bancários; d) - Conciliação de aplicações financeiras; e) - Recebimentos e Pagamentos; f) - Administração de contratos quanto a prazos, reajustes, execução, penalidades e pagamentos; g) - Processos de Pagamentos; h) - Consistência dos relatórios de informações à Contabilidade, tanto manuais quanto automatizados; i) - Controle dos Bens Imóveis (investimentos imobiliários) disponíveis para comercialização/destinados a cessão de uso; j) - Controle dos Bens móveis. 3.1.3 Deverão ser produzidos pelo trabalho de Auditoria, trimestralmente, no mínimo os seguintes relatórios e pareceres: a) Relatório de análise e recomendações sobre as revisões de procedimentos de cada uma das áreas examinadas; b) Relatório de análise e recomendações sobre procedimentos contábeis; c) Relatório de análise e recomendações decorrentes dos exames de demonstrativos contábeis; d) Relatório de Controles Internos; e) Parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis; f) Relatório Final de Auditoria.

CONSELHO REGIONAL DE ENG. E AGRONOMIA DE AL · Maceió/ALR$ 60 mil
Inexigibilidade28/04/2026

[Publicenter] - Contratação de empresa GESTAO MOURA OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 23.972.343/0001-13 para prestação de serviços técnicos especializados de contabilidade de natureza predominante intelectual com notória especialização em contabilidade, para realizar consultoria e assessoria em Finanças Públicas e Gestão Financeira de recursos públicos, realizar consultoria e assessoria em prestação de contas anuais e encerramento de balanços para administração pública municipal, realizar emissão de pareceres técnicos contábeis e administrativos sobre assuntos da administração pública e elaboração e acompanhamento de defesa das contas de governo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCEMG, realizar consultoria e assessoria na adequação, execução e otimização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP e na contabilidade patrimonial, para atender as necessidades do Município de Coromandel/MG.

DIRETORIA GERAL SECRETARIA MUN DE FINANCAS, T · Coromandel/MGR$ 152 mil
Inexigibilidade12/03/2026

Prestação de serviços advocaticios, os quais compreenderão ASSESSORIA JURÍDICA em Licitação, com base na novel Lei 14.133/21, para todas as secretarias, emissão de parecer, respostas a consultas, orientação sobre licitação e contratos administrativos, dentre outros. A nova Lei de Licitações reconhece a importância de o processo de contratação contar com o assessoramento do setor jurídico do orgão ou entidade contratante, visando garantir a lisura dos atos praticados. Além disso, orientação sobre Lei de responsabilidade Fiscal, realizando auxilio técnico no que pesa a licitações e contratos provenientes desta administração

Prefeitura Municipal de Araci · Araci/BAR$ 240 mil
Dispensa23/01/2026

Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Divisa Nova/MG. A assessoria engloba serviços jurídicos e advocatícios em especial assessoria e consultoria jurídica junto à Câmara Municipal, à mesa Executiva, às Comissões Permanentes e Especiais, emissão de pareceres jurídicos orais ou escritos sobre assuntos de interesse da Câmara, assessoramento na elaboração de projetos de Leis, resoluções, emendas e demais proposições, assessoramento e acompanhamento do processo legislativo. Elaboração de pareceres e despachos administrativos e jurídicos e, ainda, aconselhamento verbal, pessoalmente ou por meios de comunicação à distância, aos administradores, Edis e ou funcionários da Câmara. Com período mínimo de permanência exclusiva de 8 (oito) horas semanais na sede da Câmara Municipal de Divisa Nova/MG.

SECRETARIA DA CÂMARA · Divisa Nova/MGR$ 44 mil
Inexigibilidade06/01/2026

Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, visando à emissão de parecer, análise, esclarecimento e orientação sobre questões suscitadas em notícia de fato apresentada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP junto ao Ministério Público Federal.

CONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULO · São Paulo/SPR$ 1,0 mi
Dispensa30/01/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei nº 3.242/2025, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Dores do Indaiá/MG, estabelece critérios para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa as alíquotas do IPTU, institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências”, bem como para análise minuciosa e fundamentada do veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à referida proposição legislativa.

Unidade Única · Dores do Indaiá/MGR$ 10 mil
Inexigibilidade21/01/2026

Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, de caráter continuado, para atuação junto à Câmara Municipal de Ipiaú, Estado da Bahia, durante o exercício financeiro de 2026, abrangendo: a) Licitações e Contratos Administrativos: orientação jurídica, elaboração de pareceres, relatórios e manifestações, acompanhamento contínuo das etapas processuais e realização de treinamentos; b) Gestor e Fiscal de Contratos: suporte jurídico na execução contratual, orientação sobre obrigações legais, mitigação de riscos administrativos e jurídicos, e realização de treinamentos; e c) Setor de Compras Públicas: análise dos processos de aquisição, emissão de pareceres, orientação técnica e realização de treinamentos

Câmara Municipal de Ipiaú · Ipiaú/BAR$ 202 mil
Inexigibilidade20/01/2026

Contratação de serviços de consultoria jurídica especializada em Direito Trabalhista e Previdenciário, sob demanda, visando ao fornecimento de análises jurídicas, pareceres, notas técnicas, orientações formais e suporte especializado às áreas envolvidas na gestão de pessoal, bem como apoio direto à Diretoria e à Assessoria Jurídica da Autarquia.] Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, incluindo: - emissão de pareceres jurídicos, notas técnicas, relatórios de análise e respostas formais; - suporte técnico à Diretoria e à Assessoria Jurídica sobre temas trabalhistas e previdenciários; - participação em reuniões técnicas quando convocado; - análise de casos concretos, com respostas aos questionamentos iniciais e posteriores; - orientações sobre conformidade e mitigação de riscos trabalhistas e previdenciários; - apoio em processos administrativos internos relacionados à gestão de pessoal.

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª - SP · São Paulo/SPR$ 42 mil
Dispensa13/08/2026

ASSESSORIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ACESSÓRIAS JUNTO AO TCE/MG, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS FISCALIZADORES APOIO NA IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES, INCLUINDO SISTEMAS COMO E-SOCIAL, EFD REINF E DEMAIS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS ANÁLISE E ORIENTAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO, ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS ROTINAS DE RECURSOS HUMANOS EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS E RELATÓRIOS GERENCI

SAE - SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO · Araguari/MGR$ 48 mil
Inexigibilidade09/06/2026

[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA COMBINADA (REMOTA E PRESENCIAL); CONSULTIVA, CONTENCIOSA E INSTITUCIONAL SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS PREDOMINANTEMENTE, AO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVAS, CÍVEL, PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ, EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO ACERCA DE MATÉRIAS QUE FOREM PROPOSTAS AO PODER LEGISLATIVO ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL NAS AUDIÊNCIAS QUE POR VENTURA VENHAM A ACONTECER

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU /CE · Santana do Acaraú/CER$ 0
Inexigibilidade30/01/2026

Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços jurídicos de acompanhamento técnico-jurídico das sessões plenárias e demais reuniões oficiais da Câmara Municipal, compreendendo a orientação jurídica aos parlamentares, às Comissões Permanentes e à Mesa Diretora durante a realização dos trabalhos legislativos; a análise e o esclarecimento de dúvidas jurídicas suscitadas em plenário ou no âmbito das comissões; o apoio na condução dos procedimentos regimentais; a emissão de orientações verbais e escritas quanto à legalidade dos atos praticados; a assessoria técnica na elaboração, revisão e fundamentação jurídica de pareceres das Comissões da Câmara Municipal sobre proposições legislativas, matérias administrativas e demais temas submetidos à apreciação; bem como o registro e acompanhamento das deliberações, visando assegurar a regularidade jurídica dos atos legislativos e o pleno atendimento às normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.

CAMARA MUNICIPAL · Itaguaru/GOR$ 96 mil
Dispensa01/07/2026

Contracao de empresa prestadora de servicos tecnicos especializados de assessoria juridica institucional compreendendo tambem treinamento e acompanhamento para implantacao de sistema informatizado de tramitacao do processo legislativo e votacao eletronica administrado pela Camara Municipal de Vereadores visando a modernizacao eficiencia administrativa e maior transparencia das atividades do Poder Legislativo Municipal incluindo atendimento remoto continuo emissao de pareceres em prazo reduzido para demandas urgentes atendimento presencial periodico mediante agendamento elaboracao de pareceres juridicos em materias administrativas e legislativas analise de projetos de lei orientacao preventiva sobre atos administrativos suporte juridico em licitacoes e contratos orientacao juridica em materias de Direito Administrativo Constitucional e Tributario orientacao preventiva em Direito e Processo Penal aplicado a administracao publica com foco na prevencao de ilicitos administrativos e crimes contra a administracao publica treinamento e acompanhamento abordando o funcionamento do processo legislativo boas praticas administrativas prevencao de irregularidades e utilizacao de sistemas informatizados para gestao legislativa Assessoria e acompanhamento para organizacao do fluxo do processo legislativo orientacao na implementacao de sistema de votacao eletronica capacitacao de servidores para operacao do sistema acompanhamento inicial da utilizacao da ferramenta.

CÂMARA MUNICIPAL · General Câmara/RSR$ 20 mil
Dispensa19/02/2026encerrado

Contratação empresa especializada em consultoria e assessoria (técnica e jurídica) em assuntos ligados ao Departamentos de Pessoal e Recursos Humanos e ao Fisco Federal, com foco na orientação, na composição, no tratamento e na transmissão de informações aos sistemas de obrigações fiscais acessórias (eSocial, EFD-REINF, DCTF, DCTF-WEB), auxiliando na correta composição financeira dos tributos incidentes sobre a remuneração dos servidores (INSS e IRRF); no exame das rotinas auditáveis referentes à folha de pagamentos; na orientação, na implementação e adequação técnica e jurídica de processos internos para a correta tributação previdenciária e de imposto de renda de pessoas jurídicas elaboração de relatórios, pareceres jurídicos, bem como na transmissão de informações ao EFD-REINF; elaboração de relatórios, pareceres jurídicos opinativos e documentos técnicos em conformidade com a legislação tributária pertinente; conferência de dados para o enceramento da DCTFWeb e emissão dos DARF’s; assessoria previdenciária geral no parcelamento de dívidas e demais atos junto à Receita Federal do Brasil e PGFN e; ainda, capacitação sobre temas específicos concernentes ao presente objeto.

CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE · Peixe/TOR$ 60 mil
Inexigibilidade31/07/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADOS AO APOIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, ANÁLISE, REVISÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, INCLUINDO PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, EMENDAS, SUBSTITUTIVOS, PARECERES E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS; O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DA CÂMARA, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E TÉCNICO-LEGISLATIVOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA, INICIATIVA E COMPATIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS; A ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE VETOS DO PODER EXECUTIVO; A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS JURÍDICOS, ORIENTAÇÕES E CONSULTAS RELACIONADAS AO PROCESSO LEGISLATIVO; BEM COMO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE OUTRAS NORMAS INTERNAS, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS ENTENDIMENTOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E AS MELHORES PRÁTICAS DE TÉCNICA LEGISLATIVA

CAMARA MUNICIPAL · Ipameri/GOR$ 84 mil
Inexigibilidade15/01/2026

[LICITANET] - Contratação de empresa para a Prestação de serviço de Assessoria Jurídica e ainda Consultoria jurídica relacionada à licitações e contratos com emissão de parecer; acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado; Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva, em defesa de suas prerrogativas; Assistir o Presidente e Vereadores em assuntos jurídicos relacionados as atividades parlamentares; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessoramento em processos administrativos e inquéritos de quaisquer naturezas no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e Prestar consultoria jurídica ao Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os servidores do Legislativo no desempenho das atividades do Poder Legislativo Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAPOATÃ/SE · Japoatã/SER$ 120 mil
Inexigibilidade08/01/2026

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análise de despesas públicas, onde inclui analise de empenhos, notas fiscais, transferências bancarias, com emissão de parecer técnico atestando a legalidade de despesas em conformidade legislações legais, junto a Câmara Municipal de Patos – PB, compreendendo os seguintes serviços: * Análise e conferência de empenhos, notas fiscais e transferências bancárias. * Verificação da conformidade das despesas públicas com a legislação vigente. * Elaboração de pareceres técnicos fundamentados, atestando a legalidade e regularidade dos gastos. * Orientação técnica sobre a correta aplicação dos recursos públicos e medidas corretivas, quando necessário.

Câmara Municipal de Patos · Patos/PBR$ 48 mil
Inexigibilidade30/03/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, valor não retidos a título de IRRF, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Albertina-MG, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM - índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do Município de Albertina-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do Município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de fundo especial do petróleo, fundo de participação dos Municípios - FPM.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · Albertina/MGR$ 370 mil