Inexigibilidade31/03/2026
Implantação da LGPD na Prefeitura de Cláudio, com foco na estruturação inicial da governança em proteção de dados, incluindo diagnóstico simplificado de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adequação normativa de instrumentos essenciais, definição de procedimentos operacionais e orientações contratuais, bem como capacitação dos agentes públicos às normas da LGPD.
Unidade Única · Cláudio/MGR$ 59 mil