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400 resultados para "Contratação, por INEXIGIBILIDADE (Art."

Inexigibilidade18/05/2026

Contratação por inexigibilidade de licitação, com amparo no art. 30, § 3º, da Lei 13.303/2016, e do art. 107 do Regulamento de Licitações e Contratos-RILC, da empresa VIBRA ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 34.274.233/0001-02, para fornecimento de combustível de aviação do tipo Gasolina de Aviação GAV 100LL (AVGAS 100LL), com serviço de abastecimento da aeronave Embraer EMB-810D Seneca III, prefixo PT-VGE, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

CIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO-DF · Brasília/DFR$ 129 mil
Inexigibilidade30/04/2026

nclusão no PCA 2026 de serviço de distribuição de energia pela Enel, por inexigibilidade (Art. 74, I, Lei 14.133/21). A contratação é indispensável para a continuidade das atividades institucionais, tratando-se de serviço público essencial. A escolha da Enel justifica-se pelo monopólio legal na área de concessão, o que torna a competição inviável e a licitação impossível, com tarifas reguladas pela ANEEL. A inclusão visa garantir o planejamento orçamentário e a regularidade do fornecimento.

PARQUE REGIONAL MANUT DA 10ª REGIÃO MILITAR · Fortaleza/CER$ 100 mil