Inexigibilidade13/04/2026
Contratar empresa com profissional especializado para prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, análise jurídica de processos administrativos, elaboração de diagnósticos técnicos jurídicos, elaboração de pareceres, minutas de projetos de lei, decretos e portarias, assim como acompanhamento das notificações mensais e contas anuais da câmara municipal, perante o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.
Câmara Municipal de Belo Campo · Belo Campo/BAR$ 68 mil