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Inexigibilidade

prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, compreendendo, especialmente, matérias relacionadas à técnica legislativa e ao processo legislativo; à análise e orientação jurídica acerca de a

Órgão
AGRESTINA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
MPE-CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA
Local
Agrestina/PE
CNPJ do órgão
11474277000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11474277000172-1-000002/2026

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Inexigibilidade18/05/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional, de forma contínua e sob demanda, abrangendo: (i) atuação junto a órgãos de controle (TCM, TCE, TCU, MPBA, MPF e MPT), com elaboração de defesas, respostas e estratégias jurídicas; (ii) apoio legislativo, incluindo elaboração e revisão de projetos de lei, atos normativos, vetos e respectivos pareceres; e (iii) emissão de pareceres, notas técnicas, minutas e relatórios, com atendimento consultivo contínuo à Administração Municipal.

Prefeitura Municipal de Riachão das Neves · Riachão das Neves/BAR$ 198 mil