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53 resultados para "PROCESSO DE RESTITUIÇÃO QUE"

Inexigibilidade27/02/2026

A proposta objetiva realização de serviços de revisão, compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, em relação às contribuições previdenciárias – Rat/Sat/Fap e verbas indenizatórias, dos exercícios não prescritos, incluindo a retificação das GFIP/SEFIP, adequação das alíquotas Rat/Sat/Fap dos últimos 05 anos e a suspensão dos pagamentos indevidos, conforme Lei 8.212/91 e Lei 13.485/2017.

UNIDADE ADMINISTRATIVA · Vale do Anari/ROR$ 0
Dispensa12/08/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ISSQN, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE MALHA FISCAL COM REVISÃO DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS. JUSTIFICA-SE PELA INSUFICIÊNCIA DE FORÇA DE TRABALHO E DE FERRAMENTA DE CRUZAMENTO DE DADOS NO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA REVISAR TODAS AS COMPETÊNCIAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, COM RISCO DE PERDA DE RECEITA, E PELO DEVER DE EFETIVA ARRECADAÇÃO DO ART. 11 DA LC 101/2000. A REMUNERAÇÃO É POR ÊXITO, LIMITADA AO EFETIVAMENTE RECUPERADO E RECOLHIDO AO TESOURO MUNICIPAL.

PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO · Paraúna/GOR$ 65 mil
Inexigibilidade10/04/2026

A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL. ASSIM SENDO, A PROPOSITURA DE TAIS AÇÕES BUSCA O REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO PARA QUE O MUNICÍPIO RECEBA AQUILO QUE LHE É DEVIDO E POSSA EXECUTAR SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO CIDADÃO.

MUNICIPIO DE SIMOLANDIA · Simolândia/GOR$ 2 mil
Inexigibilidade01/06/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROMOVER A AÇÃO JUDICIAL A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SUS, COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS TABELAS TUNEP OU IVR, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPECTIVO, ASSEGURANDO A CORRETA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES REALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE

SECRETARIA DA SAUDE · Independência/CER$ 3,9 mi