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147 resultados para "Utilização em processos administrativos"

Inexigibilidade20/03/2026

Contratação de empresa de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento, confecção e fornecimento de cartão eletrônico equipado com chip eletrônico de segurança e senha individual, que realize captura, roteamento, transmissão e processamento de transações financeiras na função débito, bem como aplicativo para IOS e ANDROID para consultas e pagamentos via QR-CODE e por aproximação a ser utilizado pelos servidores da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal – Paraná na utilização do benefício de Vale-Alimentação

Divisao Administrativa · Ribeirão do Pinhal/PRR$ 2,1 mi
Dispensa17/08/2026

Constitui objeto do presente processo digital a contratação emergencial da empresa Klein Locações para Eventos Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.454.892/0001-40, para a prestação de serviços de locação, transporte, montagem, manutenção, assistência técnica durante o período de utilização e desmontagem de estruturas temporárias destinadas à realização de eventos promovidos pelo Município de Pinhais, compreendendo grades de isolamento, palcos e tendas, visando assegurar a continuidade da programação oficial em razão da iminente exclusão da fornecedora da Ata de Registro de Preços nº 237/2026, decorrente de processo administrativo instaurado para apuração de descumprimentos contratuais.

Departamento de Eventos · Pinhais/PRR$ 75 mil
Inexigibilidade11/08/2026

Contratação, por inexigibilidade de licitação decorrente de credenciamento, da empresa MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA credenciada e apta no âmbito do Processo nº 64/2025 — Credenciamento nº 03/2025, para implantação, gestão, operacionalização e manutenção de sistema informatizado destinado à concessão e administração do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, mediante documento de legitimação em arranjo fechado, para utilização exclusiva na aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, especificações e parâmetros previamente estabelecidos no edital de credenciamento e em seus anexos.

MUNICIPIO DE ORINDIUVA · Orindiúva/SPR$ 22 mil
Dispensa09/02/2026

Apresente requisição tem por objetivo a aquisição do material Envelope Plástico Transparente tipo saco para pasta A4, com 4 furos, espessura 0,15 mm, destinado à organização e ao cadastramento dos processos referentes à REURB (Regularização Fundiária Urbana) e às inscrições do Programa Minha Casa Minha Vida. A utilização desse material é essencial para o correto arquivamento, proteção e manuseio da documentação dos beneficiários, garantindo maior durabilidade dos documentos, facilidade de acesso às informações e padronização dos arquivos físicos. Considerando o elevado volume de cadastros e processos realizados, a ausência de materiais adequados compromete a organização administrativa, a agilidade no atendimento e a segurança das informações. Dessa forma, a aquisição dos referidos envelopes plásticos torna-se indispensável para assegurar a eficiência dos trabalhos desenvolvidos pela equipe técnica, bem como a adequada gestão documental dos programas REURB e Minha Casa Minha Vida, atendendo às exigências administrativas e contribuindo para a qualidade do serviço prestado à população. Salientamos que os orçamentos foral coletados por esta secretária, tendo em vista a urgência. Em consulta ao sub elemento não á gastos R$ 0,00 15:45 28/01

Unidades Administrativas Subordinadas · Cruz Alta/RSR$ 2 mil
Pregão - Eletrônico05/08/2026encerrado

FORMALIZACAO DE DEMANDA N 005 2026 Venho atraves do presente informa lhe a abertura de processo administrativo visando a contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de Internet Banda larga. A contratacao de servicos de internet e indispensavel para o pleno funcionamento da administracao publica. O acesso a rede nos predios publicos garante maior agilidade na execucao dos servicos administrativos possibilitando a comunicacao eficiente entre os setores a utilizacao de sistemas digitais de gestao e o atendimento mais rapido e eficaz aos cidadaos. Alem disso a internet e fundamental para o funcionamento das cameras de monitoramento instaladas nas vias e espacos publicos contribuindo para a prevencao de delitos a identificacao de ocorrencias e o apoio as forcas de seguranca. Dessa forma a contratacao assegura nao apenas a modernizacao e eficiencia da maquina publica mas tambem a protecao e o bem estar da comunidade. Presidente Epitacio SP 22 de Abril de 2026. Wedson Pereira Goncalves Diretor de Seguranca Patrimonial Secretaria de Administracao Edson Horita Secretario Municipal de Administracao Ao Exm Dr. Andre Ferraz Lima Prefeito Municipal da Estancia Turistica de Presidente Epitacio ESTUDO TECNICO PRELIMINAR DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE A Secretaria de Administracao solicita a contratacao de servicos de Internet Banda Larga. A contratacao de servicos de internet e indispensavel para o pleno funcionamento da administracao publica. O acesso a rede nos predios publicos garante maior agilidade na execucao dos servicos administrativos possibilitando a comunicacao eficiente entre os setores a utilizacao de sistemas digitais de gestao e o atendimento mais rapido e eficaz aos cidadaos. Alem disso a internet e fundamental para o funcionamento das cameras de monitoramento instaladas nas vias e espacos publicos contribuindo para a prevencao de delitos a identificacao de ocorrencias e o apoio as forcas de seguranca. Des

PREFEITURA MUNICIPAL · Presidente Epitácio/SPR$ 118 mil
Dispensa29/04/2026

AQUISIÇÃO DE FECHADURAS PARA UTILIZAÇÃO NO PALÁCIO MUNICIPAL 14 DE JULHO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPOSIÇÃO DE ITENS DANIFICADOS OU DESGASTADOS AO LONGO DO TEMPO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA- SMAF. DISPENSA DE LICITAÇÃO, ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. REQUISIÇÃO N.º 741/2026. PROCESSO DIGITAL 29467/2026.

SMAF - DEPTO ADMINISTR. DE SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA · Santa Rosa/RSR$ 1 mil
Dispensaregistro de preços01/04/2026encerrado

Atender às necessidades administrativas e operacionais do Município de Viçosa/RN por meio do fornecimento de impressora de etiquetas destinada ao laboratório municipal, bem como dos insumos necessários ao seu pleno funcionamento, incluindo suprimentos específicos e bobinas em papel térmico para utilização em relógios de ponto eletrônico, visando assegurar a adequada identificação de amostras laboratoriais, organização dos processos internos e o regular controle de frequência dos servidores.

Prefeitura Municipal de Viçosa · Viçosa/RNR$ 11 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços05/05/2026encerrado

PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ADESÃO DE ATA JUNTO AO MUNICÍPIO DE IVOLÂNDIA-GO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA LUZ LED GERADORES E ENTRETENIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.146.902/0001-67, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS. A CONTRATAÇÃO COMPREENDE TRANSPORTE, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO, DESMONTAGEM, DESINSTALAÇÃO E TRANSPORTE FINAL DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2026 – ADM, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DE GOIÁS-GO. A ADESÃO OBSERVARÁ OS PREÇOS REGISTRADOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DATADA DE 03 DE MARÇO DE 2026 QUE ESTÁ VINCULADA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2026 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5888/2026 – ADM.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOLANDIA · Ivolândia/GOR$ 1,2 mi
Dispensa24/04/2026

A necessidade da aquisição das caixas térmicas decorre da obrigatoriedade de garantir o transporte adequado de materiais termolábeis, como vacinas, medicamentos e insumos sensíveis à variação de temperatura, assegurando a manutenção da cadeia de frio e a integridade dos produtos durante o deslocamento entre unidades de saúde. A ausência de equipamentos apropriados pode comprometer a eficácia desses insumos, gerando riscos à saúde pública e prejuízos ao erário. Já os carrinhos de limpeza são essenciais para a organização e execução das atividades das equipes de higienização, permitindo o transporte adequado de materiais, produtos e equipamentos de limpeza, promovendo maior eficiência operacional, padronização dos serviços e melhores condições de trabalho aos servidores. A utilização desses equipamentos contribui diretamente para a manutenção das condições sanitárias adequadas nas unidades de saúde, fator indispensável para a segurança de pacientes e profissionais. A aquisição conjunta dos itens justifica-se pela natureza comum dos bens e pela finalidade administrativa de atendimento às demandas gerais do Departamento de Saúde, proporcionando maior economicidade, racionalização do processo de compra e otimização dos recursos públicos.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 16 mil
Pregão - Presencial03/06/2026encerrado

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2025, GERENCIADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARANAÍBA (CIMPAR), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. O OBJETO DA CONTRATAÇÃO COMPREENDE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONSUBSTANCIADOS OU NÃO EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS), INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. A REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA SERÁ CONDICIONADA AO ÊXITO OBTIDO, NOS TERMOS PACTUADOS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

SECRETARIA DE FAZENDA · Araguari/MGR$ 5,0 mi
Inexigibilidade12/05/2026

O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, A execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração Pública, especialmente após a vigência da Lei nº 14.133/2021, passou a demandar maior rigor técnico, planejamento estruturado e capacidade analítica dos agentes públicos, em observância aos princípios da governança, eficiência, transparência e gestão por resultados. Trata-se de atividade estratégica, diretamente relacionada à qualidade do gasto público e à efetividade das políticas públicas implementadas. Além disso, o cenário contemporâneo da gestão pública é marcado pela crescente utilização de tecnologias de análise de dados e ferramentas de Inteligência Artificial, as quais vêm transformando significativamente os processos de trabalho, especialmente no que se refere à interpretação de dados orçamentários e financeiros, geração de relatórios e apoio à tomada de decisão. Nesse contexto, a ausência de capacitação específica pode resultar em defasagem técnica, limitações operacionais e perda de eficiência administrativa.

ERO-SECRETARIA EST P. REGULARIZAÇAO FUNDIARIA · Porto Velho/ROR$ 23 mil
Dispensa14/05/2026

VALOR QUE SE EMPENHA PARA O FORNECIMENTO DE UNIFORMES COMPLETOS E MATERIAIS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO PELOS INTEGRANTES DA BANDA MUNICIPAL CORA CORALINA, VINCULADA À ESCOLA MUNICIPAL CÉU AZUL, VISANDO À PADRONIZAÇÃO VISUAL, IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, APRIMORAMENTO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS E CÍVICAS PROMOVIDAS PELA UNIDADE ESCOLAR E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 600.009/2026 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026009262.

FME FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO · Valparaíso de Goiás/GOR$ 36 mil
Pregão - Presencialregistro de preços19/06/2026encerrado

Sistema de Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de produtos químicos, soluções e reagentes para utilização na Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) e nas atividades da Vigilância Sanitária Municipal deste município de Albertina/MG, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, abrangendo exclusivamente os itens que restaram frustrados e/ou fracassados no Processo Licitatório nº 049/2026, o que enseja a abertura de novo procedimento licitatório para fins de atendimento do interesse público e continuidade das atividades administrativas.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · Albertina/MGR$ 54 mil
Inexigibilidade30/04/2026

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados, destinados à gestão e operacionalização da política de empréstimos consignados no âmbito da Autarquia Gestora da Previdência Social do Município de Niterói – NITERÓI PREV, nos termos do Contrato nº 36/2025, celebrado no Processo Administrativo nº 9900198963/2025. Compreende-se no escopo da contratação a implementação, administração e controle das operações de consignação em folha de pagamento, incluindo a gestão das margens consignáveis, o acompanhamento das averbações, a integração com instituições consignatárias e a garantia da regularidade das operações de crédito concedidas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Para viabilizar a execução dos serviços, inclui-se a utilização de solução tecnológica específica, consistente no Sistema ECONSIG – Sistema Eletrônico via Internet de Reserva de Margem e Controle de Consignações, de propriedade da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA, cuja cessão de direito de uso será formalizada por meio de contratos tripartite. O sistema constitui ferramenta essencial para a gestão centralizada das consignações, permitindo o controle unificado das informações, a verificação da margem disponível dos beneficiários e a mitigação de inconsistências operacionais, assegurando a integridade, confiabilidade e rastreabilidade dos dados.

NITEROI PREVI · Niterói/RJR$ 0
Dispensa18/06/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA REPOSIÇÃO DO ESTOQUE PARA AS ATIVIDADES CONTÍNUAS DE UTILIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS À REPOSIÇÃO DO ESTOQUE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTA CASA DE LEIS. A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE MOSTRA-SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DO CONSUMO CONTÍNUO DESSES ITENS PELOS DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO INDISPENSÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS, TAIS COMO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTES, REALIZAÇÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEMAIS SERVIÇOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VERIFICOU-SE QUE PARTE DOS MATERIAIS ATUALMENTE DISPONÍVEIS ENCONTRA-SE COM ESTOQUE REDUZIDO OU PRÓXIMO DO ESGOTAMENTO, TORNANDO NECESSÁRIA A REPOSIÇÃO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. A AUSÊNCIA DESSES MATERIAIS PODERÁ COMPROMETER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. A CONTRATAÇÃO TAMBÉM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 14.133/2021, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DE ESTOQUE ADEQUADO POSSIBILITA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DE FORMA TEMPESTIVA, EVITANDO AQUISIÇÕES EMERGENCIAIS QUE, EM REGRA, APRESENTAM MENOR VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO.

CAMARA MUNICIPAL CAMPO ALEGRE DE GOIAS · Campo Alegre de Goiás/GOR$ 3 mil
Dispensa04/03/2026

AQUISIÇÃO DE 13 (TREZE) PARES DE REDES DE FUTEBOL DE CAMPO, CONFECCIONADAS EM FIO DE SEDA POLIÉSTER DE 4 MM DE ESPESSURA, MALHA 16 CM, MEDINDO: 7,50 M DE COMPRIMENTO, 2,50 M DE ALTURA E PROFUNDIDADE DE 2,00 M. COMUNITÁRIAS QUE INTEGRAM A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO AO LONGO DE TODO O ANO, TORNA-SE NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE NOVAS REDES DE FUTEBOL DE CAMPO, DESTINADAS À UTILIZAÇÃO CONTÍNUA EM EVENTOS DE MÉDIA E LONGA DURAÇÃO PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE JARAGUÁ DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. REGISTRA-SE QUE NÃO HÁ UNIDADES DISPONÍVEIS EM ESTOQUE PARA REPOSIÇÃO, E QUE AS REDES ATUALMENTE UTILIZADAS ENCONTRAM-SE DESGASTADAS EM DECORRÊNCIA DO USO INTENSO, DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DAS FREQUENTES OPERAÇÕES DE MONTAGEM E DESMONTAGEM EXIGIDAS PELA DINÂMICA DAS COMPETIÇÕES. TAL CENÁRIO COMPROMETE A QUALIDADE ESTRUTURAL DOS CAMPOS, A SEGURANÇA E O PADRÃO TÉCNICO DOS EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS. NESSE CONTEXTO, A AQUISIÇÃO DE REDES COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS SUPERIORES JUSTIFICA-SE SOB OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE MATERIAIS DE MAIOR RESISTÊNCIA E DURABILIDADE APRESENTAM VIDA ÚTIL PROLONGADA, REDUZEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÕES FREQUENTES E MINIMIZAM CUSTOS DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO AO LONGO DO TEMPO. ASSIM, BUSCA-SE A AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE OFEREÇA ELEVADO CUSTO-BENEFÍCIO AO MUNICÍPIO, COM DESEMPENHO ADEQUADO AO USO CONTÍNUO, RESISTÊNCIA ÀS INTEMPÉRIES E ESTABILIDADE DIMENSIONAL MESMO SOB CONDIÇÕES INTENSIVAS DE UTILIZAÇÃO. ALÉM DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO ESSENCIAL DE CONTENÇÃO DA BOLA E CORRETA SINALIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GOLS, REDES DE MELHOR QUALIDADE CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA A EFICIÊNCIA DA ARBITRAGEM E PARA A REGULARIDADE DAS PARTIDAS, ASSEGURANDO CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS ÀS COMPETIÇÕES OFICIAIS E PRESERVANDO O PADRÃO ORGANIZACIONAL DOS EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. PROCESSO SEI 0802030200.000191/2026-81

Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul · Jaraguá do Sul/SCR$ 10 mil
Inexigibilidade12/05/2026

Contratação do serviço PCAD - Portal de Cadastros RFB - Cooperação Institucional, fornecido pelo SERPRO, para acesso institucional às bases de dados da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), visando atender às necessidades administrativas, tributárias e de gestão pública do Município de Carazinho/RS. O serviço é essencial para verificação cadastral de contribuintes, instrução de processos administrativos e gestão da arrecadação tributária, sendo imprescindível o acesso contínuo às bases da Receita Federal. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o SERPRO é a única entidade autorizada a disponibilizar acesso institucional a essas bases de dados. O preço é compatível com o mercado, por se tratar de valor público e uniforme praticado pelo SERPRO para a Administração Pública. A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas por servidores designados, com atribuições compatíveis com o objeto, incluindo o monitoramento do uso do sistema, controle de acessos e verificação da finalidade das consultas, assegurando a utilização exclusiva para finalidades públicas legítimas e em conformidade com a legislação aplicável.

SETOR DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO · Carazinho/RSR$ 9 mil
Inexigibilidade27/04/2026

Em razão da comunicação da contratada empresa MS Licitações através de ofício que trata da solicitação de cancelamento do contrato nº 101/2025 motivada pelo erro no dimensionamento da proposta e impossibilidade de manter a proposta, que embora com resposta negativa do IFMS através do Despacho 7/2026 - CB-COMAT/CBDIRAD/CB-DIRGE/CB-IFMS/IFMS poderá acarretar em atrasos no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar do Campus Corumbá do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul ou até a falta total da entrega, torna-se necessária a adoção imediata de providências para garantir a continuidade do fornecimento. Os reiterados descumprimentos contratuais comprometeram o planejamento da alimentação escolar, impactando diretamente o bem-estar e a saúde dos estudantes, além de ocasionarem transtornos administrativos e operacionais à gestão do campus. Considerando que a alimentação adequada constitui elemento essencial para o desenvolvimento educacional, o rendimento acadêmico e a permanência estudantil, fazse imprescindível a realização de nova aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento, a qualidade dos produtos e o atendimento aos padrões nutricionais exigidos. Nesse contexto, apresenta-se como solução administrativa adequada a utilização da Plataforma Contrata+Brasil, ferramenta oficial do Governo Federal que possibilita maior transparência, ampliação da competitividade, celeridade processual e rastreabilidade das contratações públicas. A adoção da plataforma contribui para mitigar riscos de desabastecimento, ampliar o universo de fornecedores aptos a participar do certame e fortalecer os mecanismos de controle e acompanhamento contratual. A escolha da plataforma também se alinha aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, promovendo maior segurança jurídica e confiabilidade na execução contratual, reduzindo a probabilidade de recorrência de falhas no fornecimento. Dessa forma, a nova contratação, por meio da Plataforma Contrata+Brasil, visa restabelecer a normalidade do serviço de alimentação escolar, assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes e garantir a adequada aplicação dos recursos institucionais no âmbito do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - Campus Corumbá. Acrescentando que o campus procedeu com o lançamento da oportunidade conforme Processo 23347.011968.2025-11 sendo previsto o encerramento da oportunidade em 02/02/2026 mas não foi possível a publicação do resultado, dessa forma foi aberto o chamado conforme Documento: Solicitação do chamado para resolver problema de publicação - Contrata+ Brasil e até apresente data não foi resolvido, obtendo como retorno Documento: Atualização de chamado (Falha na publicação - Contrata+ Brasil) ou seja, não houve previsão de resolução do problema. Assim, visto que o campus está realizando a alimentação com empréstimo dos itens pelo campus Corumbá e Coxim dos seus saldos contratuais, vê se o lançamento da oportunidade novamente como uma alternativa a não realização de uma contratação emergencial.

INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC DO MAT.G.DO SUL · Campo Grande/MSR$ 32 mil
Inexigibilidade14/04/2026

Em razão da Decisão: Decisão 9/2025 - TL-DIRAD/TL-DIRGE/TL-IFMS/IFMS, que trata da rescisão unilateral do Contrato nº 94/2025 firmado com a empresa JG Comercial LTDA ME, motivada pelos recorrentes atrasos no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar do Campus Três Lagoas do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, torna-se necessária a adoção imediata de providências para garantir a continuidade do fornecimento. Os reiterados descumprimentos contratuais comprometeram o planejamento da alimentação escolar, impactando diretamente o bem-estar e a saúde dos estudantes, além de ocasionarem transtornos administrativos e operacionais à gestão do campus. Considerando que a alimentação adequada constitui elemento essencial para o desenvolvimento educacional, o rendimento acadêmico e a permanência estudantil, faz-se imprescindível a realização de nova aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento, a qualidade dos produtos e o atendimento aos padrões nutricionais exigidos. Nesse contexto, apresenta-se como solução administrativa adequada a utilização da Plataforma Contrata+Brasil, ferramenta oficial do Governo Federal que possibilita maior transparência, ampliação da competitividade, celeridade processual e rastreabilidade das contratações públicas. A adoção da plataforma contribui para mitigar riscos de desabastecimento, ampliar o universo de fornecedores aptos a participar do certame e fortalecer os mecanismos de controle e acompanhamento contratual. A escolha da plataforma também se alinha aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, promovendo maior segurança jurídica e confiabilidade na execução contratual, reduzindo a probabilidade de recorrência de falhas no fornecimento. Dessa forma, a nova contratação, por meio da Plataforma Contrata+Brasil, visa restabelecer a normalidade do serviço de alimentação escolar, assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes e garantir a adequada aplicação dos recursos institucionais no âmbito do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - Campus Três Lagoas. Acrescentando que o campus procedeu com o lançamento da oportunidade conforme Processo 23347.011968.2025-11 sendo previsto o encerramento da oportunidade em 02/02/2026 mas não foi possível a publicação do resultado, dessa forma foi aberto o chamado conforme Documento: Solicitação do chamado para resolver problema de publicação - Contrata+ Brasil e até apresente data não foi resolvido, obtendo como retorno Documento: Atualização de chamado (Falha na publicação - Contrata+ Brasil) ou seja, não houve previsão de resolução do problema. Assim, visto que o campus está realizando a alimentação com empréstimo dos itens pelo campus Corumbá e Coxim dos seus saldos contratuais, vê se o lançamento da oportunidade novamente como uma alternativa a não realização de uma contratação emergencial.

INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC DO MAT.G.DO SUL · Campo Grande/MSR$ 55 mil
Dispensa16/04/2026

Prestacao de servico tecnico especializado para fornecimento de licenca de uso de sistema de publicacoes oficiais informativos controle de processos internos e atendimento ao cidadao em sitio eletronico gerenciavel por painel administrativo. O servico abrange a hospedagem manutencao suporte tecnico e desenvolvimento de melhorias evolutivas. Prestacao de servico tecnico especializado para fornecimento de hospedagem e gestao de no minimo 550 contas de e mail governamentais de no minimo 5GB e no minimo 40 contas de 25GB. E indispensavel a disponibilizacao de painel de gestao administrativo que permita a criacao exclusao alteracao de senhas e a flexibilidade para definicao de cotas individuais de limite de armazenamento por usuario. Prestacao de servico tecnico especializado para fornecimento de licenca de uso de sistema de publicacoes oficiais do turismo municipal em sitio eletronico gerenciavel por painel administrativo. O servico abrange a hospedagem manutencao suporte tecnico e desenvolvimento de melhorias evolutivas. Servico tecnico especializado para desenvolvimento inicial configuracao migracao importacao de dados dos portais e caixas de e mail atuais e capacitacao treinamento dos usuarios da administracao municipal para a utilizacao dos sistemas contratados.

PREFEITURA MUNICIPAL · Vacaria/RSR$ 35 mil
Dispensaregistro de preços17/03/2026

REGISTRO DE PREÇOS 75 III a- INFRAESTRUTURA E OUTRAS - A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade das Secretarias da Prefeitura Municipal de Capão Bonito do Sul, quanto ao fornecimento de peças automotivas e à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota oficial composta por veículos leves, utilitários, vans (escolares e ambulâncias), ônibus e máquinas pesadas (tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras, caminhões e similares), utilizados nas atividades administrativas e operacionais dos órgãos. O objeto desta contratação é essencial para assegurar o pleno funcionamento da frota, que desempenha papel fundamental no apoio logístico, no transporte de servidores e usuários, na execução de serviços públicos e em ações operacionais de campo. A falta de manutenção adequada e o uso de peças em condições inadequadas comprometem a segurança, a eficiência e a disponibilidade dos veículos, podendo causar paralisações das atividades, aumento de custos com reparos emergenciais e redução da vida útil dos bens públicos. Atualmente, verifica-se a necessidade de substituição de componentes desgastados pelo uso contínuo e pelas condições severas de operação, especialmente no caso de veículos e máquinas utilizados em vias não pavimentadas e em atividades de um obras e manutenção urbana. Além disso, a ausência de estoque de peças genuínas e de contrato ativo para serviços especializados tem dificultado a realização tempestiva das manutenções necessárias. Dessa forma, a contratação proposta visa: Garantir a disponibilidade e confiabilidade da frota, assegurando a continuidade dos serviços públicos; reduzir o tempo de inatividade dos veículos e máquinas, evitando prejuízos operacionais; preservar o patrimônio público, mediante manutenções preventivas e corretivas adequadas; assegurar a segurança dos condutores, servidores e usuários; promover a economicidade, por meio da contratação de empresa especializada, que ofereça peças de qualidade e mão de obra qualificada. A adoção dessa medida é, portanto, indispensável para a manutenção da eficiência administrativa, o cumprimento das metas institucionais e a prestação contínua e segura dos serviços públicos sob responsabilidade deste órgão. Tendo em vista a inexistência, no quadro de servidores deste município, de mão de obra especializada, equipamentos e de instalações apropriadas, faz-se necessária a contratação de empresa para prestação, sob demanda, dos serviços hora propostos, com fornecimento de todas as peças, ferramentas e mão de obra para a manutenção dos veículos que compõem a frota, de modo a mantê-los em perfeitas condições de uso e sem riscos aos usuários. A contratação destes serviços é justificável pela necessidade de manutenção da frota de veículos do Município, com vistas a preservar o patrimônio público e aumentar a vida útil dos veículos, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento, para o atendimento com segurança das demandas de operacionalização do serviço de transporte de estudantes, transporte de pessoas, transporte de cargas e outras atividades para as quais é necessária a utilização destes veículos consequentemente, evitar prejuízos para o funcionamento das atividades inerentes ao transporte Escolar e Manutenção de Estrada. Enquadramento de serviço comum para efeito da Lei nº. 14.133/202. Para todos os fins legais, declaramos que a contratação de pessoa jurídica especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes a este município tem definição usual no mercado podendo ser enquadrada como serviço comum de acordo com o art. 106, XIII, da Lei nº. 14.133/2021. Por questão de logística, poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto, que estejam sediadas no município e que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL · Capão Bonito do Sul/RSR$ 167 mil
Inexigibilidade20/02/2026

Contratação da diretora artística TUTI KERBER, para atividades de planejamento, organização e execução estética e cultural do evento Vila do Samba, na Rua Fernando Abott, Bairro Centro, Estrela/RS, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2026, a partir das 19h. Recurso para pagamento oriundo do Fundo de Apoio a Cultura - FAC RS. Inexigibilidade de Licitação n° xxx/2026 - Processo Administrativo n° xxx/2026. 1.1) O evento ocorrerá dias 20 e 21 de fevereiro de 2026, na Vila do Samba, com início às 19h. 1.2) O contrato terá vigência de até 30 dias após a realização do evento para diligências vinculadas ao pagamento. 2. PAGAMENTO 2.1) O pagamento será efetuado em uma única parcela em até 10 (dez) dias corridos após a apresentação da banda, devidamente atestado pelo responsável, e entrega da nota fiscal no setor de contabilidade. 2.1.1) Os valores deverão ser depositados no banco Sicredi 0119 Conta 25055-6 - CNPJ 22.252.995/0001-10). 2.1.2) No caso de atraso do pagamento, haverá correção pela variação do INPC. 7 . DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 3.1) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos. 3.2) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 3.3) Notificar o Contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 3.4) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado, através da servidora designada para tanto, Sra. Helena da Silva Porfírio, matrícula n° 4772. 3.5) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência/Termo de Formalização de Demanda. 3.6) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 3.7) Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 3.8) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 4.1) O Contratado deverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e do Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 4.2) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.3) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 4.4) Fica o contratado responsável de disponibilizar os equipamentos de sonorização e iluminação para o evento. 4.5) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 4.6) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros. 4.7) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica. 4.8) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 4.9) Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 4.10) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta. 4.11) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante. 4.12) Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 4.13) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Fundo Municipal de Apoio à Produção Artístico-Cultural · Estrela/RSR$ 6 mil