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307 resultados para "Aquisição imediata de novos"

Dispensa18/05/2026

Aquisição de 06 (seis) pneus novos destinados à minicarregadeira pertencente à frota do Município de Paraíso do Norte, a ser realizada mediante o rito de Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação visa o fornecimento imediato de componentes de rodagem com especificações de alta resistência (12 lonas, desenho R4 e tecnologia tubeless), essenciais para garantir a continuidade dos serviços de infraestrutura e a segurança operacional do maquinário público, evitando a interrupção de atividades essenciais da Administração Municipal.

Segurança Pública · Paraíso do Norte/PRR$ 6 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços24/06/2026encerrado

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO CONTÍNUA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS ESPECIALIZADOS DAS FÓRMULAS NUTRICIONAIS PEDIASURE® E ISOSOURCE JUNIOR®, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, VISANDO O FORNECIMENTO GRATUITO, IMEDIATO E ININTERRUPTO AO PACIENTE BENEFICIÁRIO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E PARECER NUTRICIONAL, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA BANDEIRANTES/MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT · Nova Bandeirantes/MTR$ 32 mil
Dispensa14/04/2026

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES IMEDIATAS DAS ESCOLAS, CRECHES E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DO CERTAME ANTERIOR, ATÉ A CONCLUSÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB · São João do Rio do Peixe/PBR$ 174 mil
Dispensa25/06/2026

A aquisicao de pneus destinados aos veiculos da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitacio SP apresenta se como medida essencial para assegurar a manutencao preventiva da frota garantindo seguranca eficiencia operacional e continuidade dos servicos realizados pela Secretaria. A frota da Secretaria de Obras e Infraestrutura e utilizada diariamente na execucao de servicos publicos essenciais como transporte de materiais manutencao de vias publicas apoio as equipes de campo limpeza urbana obras e demais atividades operacionais do Municipio. Dessa forma os veiculos percorrem longas distancias e sao submetidos a condicoes variadas de uso o que exige pneus em perfeitas condicoes de funcionamento. O desgaste natural decorrente do uso continuo e a necessidade de substituicao imediata justificam a abertura do presente procedimento para aquisicao dos referidos materiais.Ressalta se que ja se encontra em andamento processo licitatorio visando a aquisicao regular de pneus para atendimento continuo da frota municipal. Entretanto considerando a necessidade imediata de reposicao e a urgencia na manutencao dos veiculos a presente contratacao por dispensa de licitacao se justifica como medida excepcional e complementar a fim de evitar a paralisacao dos servicos publicos essenciais ate a conclusao do referido certame.OBJETO O objeto da presente dispensa de licitacao e a aquisicao de pneus novos de fabricacao original OEM ou de primeira linha destinados aos veiculos da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitacio SP conforme especificacoes tecnicas descritas neste Termo de Referencia. REQUISITOS DA CONTRATACAO Os pneus fornecidos deverao atender aos seguintes requisitos Ser novos de primeira linha sem uso anterior sem reformas sem recondicionamento ou remanufatura Possuir garantia minima do fabricante conforme normas vigentes Estar devidamente identificados com marca modelo numero de

PREFEITURA MUNICIPAL · Presidente Epitácio/SPR$ 19 mil
Dispensa26/01/2026encerrado

SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS, PARA A MAQUINA DA FROTA DO DMER, TRATOR VALTRA BL88, SENDO COMPONENTES FUNDAMENTAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA DO MUNICÍPIO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DMER. A AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE QUALIDADE, PARA O TRATOR VALTRA BL88 É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A PERFORMANCE, LONGEVIDADE E SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO DURANTE A MANUTENÇÃO, SEJA ELA PREVENTIVA OU CORRETIVA. O TRATOR VALTRA BL88 É UMA MÁQUINA ESSENCIAL PARA AS ATIVIDADES DE ARAÇÃO, PREPARO DE SOLO, AGRICULTURA, MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, SENDO PEÇA FUNDAMENTAL PARA O CUMPRIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA, O TRATOR ATUALMENTE ENCONTRA-SE COM PROBLEMA DE FUNCIONAMENTO, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO. A AQUISIÇÃO DE PEÇAS NOVAS É INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA, VISANDO EVITAR DANOS MAIORES AO MAQUINÁRIO, AUMENTAR A VIDA ÚTIL E GARANTIR A SEGURANÇA DO OPERADOR. A NÃO REALIZAÇÃO DA COMPRA COMPROMETERÁ AS ATIVIDADES DO DMER/SECRETARIA, RESULTANDO EM PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO PELA INATIVIDADE DA MÁQUINA. A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA O TRATOR VALTRA BL88 PARA REPOSIÇÃO IMEDIATA, VISTO QUE A MÁQUINA ESTÁ PARALISADA.

SEC.INFRAEST.OBRAS,TRANSP.SERV.PUB.DES.URBAN.RURAL · Goiandira/GOR$ 6 mil
Dispensa20/07/2026

Aquisição por Dispensa de Licitação (art. 75, VIII, Lei nº 14.133/2021), de medicamentos essenciais pertencentes às categorias de Anti-inflamatórios Esteróides, Anticonvulsivantes, Antiagregantes Plaquetários e Anticoagulantes, visando atender as necessidades imediatas da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)do Município de Dias d'Ávila – BA, durante o período de transição até a conclusão do novo processo licitatório, em observância à Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAS D'ÁVILA · Dias d'Ávila/BAR$ 54 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços21/05/2026encerrado

A contratação por adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2025 do CONSAUDE (Pregão Eletrônico nº 42/2025, Processo de Compra nº 5.782/2025) justifica-se pela manifesta necessidade de celeridade, economia e eficiência na aquisição de 02 (dois) veículos automotores destinados ao fortalecimento das ações locais de saúde, em estrito cumprimento ao objeto e aos prazos de execução da Emenda Parlamentar Federal nº 2500014. A utilização do instituto da "carona" afasta a necessidade de abertura de um novo e custoso certame licitatório, aproveitando as condições comerciais e técnicas já homologadas e vantajosas para a Administração Pública, garantindo a imediata aplicação do recurso federal e assegurando o atendimento ágil e contínuo às demandas de transporte da população. Forma de apuração do valor dos itens

GERAL · Pedro de Toledo/SPR$ 185 mil
Dispensa23/02/2026

Considerando que o veiculo Fiat Uno Mille Economy ano 2009 placa IPO 3521. apresenta trinca no para brisa comprometendo a visibilidade do condutor e colocando em risco a seguranca dos ocupantes e de terceiros faz se necessaria a substituicao imediata do componente. O para brisa e item essencial de seguranca contribuindo para protecao contra impactos externos integridade estrutural do veiculo garantia de visibilidade adequada ao motorista atendimento as normas de transito vigentes. A manutencao do para brisa danificado pode acarretar risco de agravamento da fissura multas e penalidades previstas na legislacao de transito comprometimento da seguranca durante o deslocamento. Dessa forma a aquisicao de novo para brisa e medida indispensavel para assegurar condicoes adequadas de uso do veiculo garantindo seguranca regularidade e continuidade dos servicos realizados.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 509
Inexigibilidade27/04/2026

Em razão da comunicação da contratada empresa MS Licitações através de ofício que trata da solicitação de cancelamento do contrato nº 101/2025 motivada pelo erro no dimensionamento da proposta e impossibilidade de manter a proposta, que embora com resposta negativa do IFMS através do Despacho 7/2026 - CB-COMAT/CBDIRAD/CB-DIRGE/CB-IFMS/IFMS poderá acarretar em atrasos no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar do Campus Corumbá do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul ou até a falta total da entrega, torna-se necessária a adoção imediata de providências para garantir a continuidade do fornecimento. Os reiterados descumprimentos contratuais comprometeram o planejamento da alimentação escolar, impactando diretamente o bem-estar e a saúde dos estudantes, além de ocasionarem transtornos administrativos e operacionais à gestão do campus. Considerando que a alimentação adequada constitui elemento essencial para o desenvolvimento educacional, o rendimento acadêmico e a permanência estudantil, fazse imprescindível a realização de nova aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento, a qualidade dos produtos e o atendimento aos padrões nutricionais exigidos. Nesse contexto, apresenta-se como solução administrativa adequada a utilização da Plataforma Contrata+Brasil, ferramenta oficial do Governo Federal que possibilita maior transparência, ampliação da competitividade, celeridade processual e rastreabilidade das contratações públicas. A adoção da plataforma contribui para mitigar riscos de desabastecimento, ampliar o universo de fornecedores aptos a participar do certame e fortalecer os mecanismos de controle e acompanhamento contratual. A escolha da plataforma também se alinha aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, promovendo maior segurança jurídica e confiabilidade na execução contratual, reduzindo a probabilidade de recorrência de falhas no fornecimento. Dessa forma, a nova contratação, por meio da Plataforma Contrata+Brasil, visa restabelecer a normalidade do serviço de alimentação escolar, assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes e garantir a adequada aplicação dos recursos institucionais no âmbito do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - Campus Corumbá. Acrescentando que o campus procedeu com o lançamento da oportunidade conforme Processo 23347.011968.2025-11 sendo previsto o encerramento da oportunidade em 02/02/2026 mas não foi possível a publicação do resultado, dessa forma foi aberto o chamado conforme Documento: Solicitação do chamado para resolver problema de publicação - Contrata+ Brasil e até apresente data não foi resolvido, obtendo como retorno Documento: Atualização de chamado (Falha na publicação - Contrata+ Brasil) ou seja, não houve previsão de resolução do problema. Assim, visto que o campus está realizando a alimentação com empréstimo dos itens pelo campus Corumbá e Coxim dos seus saldos contratuais, vê se o lançamento da oportunidade novamente como uma alternativa a não realização de uma contratação emergencial.

INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC DO MAT.G.DO SUL · Campo Grande/MSR$ 32 mil
Inexigibilidade14/04/2026

Em razão da Decisão: Decisão 9/2025 - TL-DIRAD/TL-DIRGE/TL-IFMS/IFMS, que trata da rescisão unilateral do Contrato nº 94/2025 firmado com a empresa JG Comercial LTDA ME, motivada pelos recorrentes atrasos no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar do Campus Três Lagoas do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, torna-se necessária a adoção imediata de providências para garantir a continuidade do fornecimento. Os reiterados descumprimentos contratuais comprometeram o planejamento da alimentação escolar, impactando diretamente o bem-estar e a saúde dos estudantes, além de ocasionarem transtornos administrativos e operacionais à gestão do campus. Considerando que a alimentação adequada constitui elemento essencial para o desenvolvimento educacional, o rendimento acadêmico e a permanência estudantil, faz-se imprescindível a realização de nova aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento, a qualidade dos produtos e o atendimento aos padrões nutricionais exigidos. Nesse contexto, apresenta-se como solução administrativa adequada a utilização da Plataforma Contrata+Brasil, ferramenta oficial do Governo Federal que possibilita maior transparência, ampliação da competitividade, celeridade processual e rastreabilidade das contratações públicas. A adoção da plataforma contribui para mitigar riscos de desabastecimento, ampliar o universo de fornecedores aptos a participar do certame e fortalecer os mecanismos de controle e acompanhamento contratual. A escolha da plataforma também se alinha aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, promovendo maior segurança jurídica e confiabilidade na execução contratual, reduzindo a probabilidade de recorrência de falhas no fornecimento. Dessa forma, a nova contratação, por meio da Plataforma Contrata+Brasil, visa restabelecer a normalidade do serviço de alimentação escolar, assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes e garantir a adequada aplicação dos recursos institucionais no âmbito do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - Campus Três Lagoas. Acrescentando que o campus procedeu com o lançamento da oportunidade conforme Processo 23347.011968.2025-11 sendo previsto o encerramento da oportunidade em 02/02/2026 mas não foi possível a publicação do resultado, dessa forma foi aberto o chamado conforme Documento: Solicitação do chamado para resolver problema de publicação - Contrata+ Brasil e até apresente data não foi resolvido, obtendo como retorno Documento: Atualização de chamado (Falha na publicação - Contrata+ Brasil) ou seja, não houve previsão de resolução do problema. Assim, visto que o campus está realizando a alimentação com empréstimo dos itens pelo campus Corumbá e Coxim dos seus saldos contratuais, vê se o lançamento da oportunidade novamente como uma alternativa a não realização de uma contratação emergencial.

INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC DO MAT.G.DO SUL · Campo Grande/MSR$ 55 mil
Dispensa01/07/2026encerrado

Aquisição de 30 controles remotos universais sem placa para aparelhos de ar-condicionado tipo split, sem fio, com funcionamento por infravermelho, visor/display, configuração por código e/ou busca automática, compatíveis com os aparelhos instalados na Faculdade, incluindo, no mínimo, as marcas Hitachi, Gree, Springer, Elgin, Carrier, LG, Consul, Philco, Agratto e Trane. Os produtos deverão ser novos, acompanhados de manual ou tabela de códigos, pilhas novas compatíveis em quantidade suficiente para funcionamento imediato e garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação, vícios de funcionamento ou incompatibilidade comprovada com os equipamentos indicados pela Contratante.

ESP-FACULDADE DE DIREITO - USP · São Paulo/SPR$ 828
Dispensa30/03/2026

Para diagnóstico e reparo, foi obtido orçamento junto à empresa especializada Eletrônica Holanda, que apresentou proposta contemplando prestação completa do serviço, incluindo mão de obra técnica, substituição dos componentes defeituosos e testes pós-serviço, no valor total de R$ 230,00, conforme documento anexo. A contratação mostra-se economicamente vantajosa, uma vez que o custo da manutenção é significativamente inferior ao valor de aquisição de um novo equipamento, garantindo economia ao erário, continuidade das rotinas internas e evitando interrupções nas atividades operacionais da Policlínica Municipal. Considerando tratar-se de serviço técnico especializado de baixo valor, a contratação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratações dentro do limite legal. Ademais, por se tratar de objeto simples, de item único e de necessidade imediata, aplica-se o art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência. Diante do exposto, considerando a essencialidade do equipamento para apoio às atividades da Policlínica Municipal, o baixo custo, a vantajosidade comprovada e o enquadramento legal, justifica-se plenamente a contratação direta dos serviços de manutenção corretiva do micro-ondas em questão. Número SEI 3519005.434.00002035/2026-01

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 230
Dispensa11/08/2026

A necessidade de contratação de serviços de manutenção ou aquisição de um novo equipamento eletrodoméstico justifica-se pelos seguintes fatos e fundamentos legais:Ocorrência de Sinistro em Via Pública: Na última semana, durante a execução de serviços de reparo e manutenção na Avenida Joaquim Machado Faria, uma máquina operacional pertencente à frota do SAAE de Guaçuí colidiu e danificou um poste de energia elétrica local.Nexo de Causalidade e Danos Materiais: O impacto físico contra a estrutura do poste provocou um curto-circuito imediato na rede de distribuição elétrica da via. Esse evento resultou na queima do aparelho de ar condicionado instalado no imóvel residencial do Senhor Danilo Lopes Rodri-gues Filho.Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: Conforme estabelece o Artigo 37, § 6º da Constitui-ção Federal, as autarquias públicas respondem objetivamente pelos danos que seus agentes e equipamentos causarem a terceiros no exercício de suas atividades operacionais, independente de dolo ou culpa.Dever Legal de Indenização: Comprovado que o dano no eletrodoméstico decorreu diretamente do acidente causado pela máquina da autarquia, cabe ao SAAE arcar com o prejuízo financeiro. A medida evita o enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do cidadão.Prevenção de Passivo Judicial: O ressarcimento célere do cidadão na esfera administrativa evita que a autarquia responda a uma ação judicial por danos materiais, o que geraria custos adicionais com honorários advocatícios, juros de mora e custas processuais.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO · Guaçuí/ESR$ 12 mil