Inexigibilidade25/02/2026
Prestação de serviços inerentes à qualificação, capacitação e treinamento dos servidores municipais alocados na Secretaria Municipal de Administração. Curso In Company sobre Instrução e Apuração de Descumprimentos Contratuais e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com enfoque na Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.846/2013, destinado a servidores municipais envolvidos na gestão, fiscalização e apuração de responsabilidades contratuais.
Unidade administrativa · São Miguel do Iguaçu/PRR$ 50 mil