Dispensa15/04/2026
Despesas objetivando o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, referente as Execuções Fiscais promovidas pelo Município de Brasilândia, junto ao “FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF. DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - FUNJECC/BRASILÂNDIA”, CNPJ 05.532.085/0001-72, com base no Art. 75, Inciso IX da Lei Federal nº. 14.133/2021.
MUNICÍPIO DE BRASILANDIA · Brasilândia/MSR$ 12 mil