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242 resultados para "FORNECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL"

Inexigibilidade25/02/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA USO DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA USO DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS SE DÁ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS CASOS EM QUE SEJA INVIÁVEL A COMPETIÇÃO. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL É UM SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO PARA SERVIDORES, VEREADORES E ATENDIMENTO AO PÚBLICO. NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA É PRESTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA CONCESSIONÁRIA LOCAL, NÃO EXISTINDO ALTERNATIVAS DE FORNECEDORES QUE POSSAM ATENDER À DEMANDA INSTITUCIONAL COM A MESMA ABRANGÊNCIA, REGULARIDADE E SEGURANÇA. TAL EXCLUSIVIDADE CARACTERIZA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE SE MOSTRA LEGALMENTE ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, GARANTINDO O PLENO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E O CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

CAMARA MUNICIPAL CAMPO ALEGRE DE GOIAS · Campo Alegre de Goiás/GOR$ 3 mil
Dispensa22/04/2026encerrado

A aquisição do purificador justifica-se pela necessidade de suprir as demandas da Procuradoria Geral do Município, garantindo a continuidade das atividades administrativas e operacionais do setor. A ausência do objeto, poderá comprometer o regular funcionamento das atividades da unidade. Considerando que o prédio onde atuam os servidores municipais tem 4 (quatro) andares e 2 (dois) deles são ocupados pela Procuradoria Geral do Município e não dispõe de bebedouro ou qualquer outro equipamento adequado para o fornecimento de água potável, torna-se necessária a aquisição de 2 (dois) purificadores de água. A instalação do purificador de água no setor de trabalho é uma medida fundamental para garantir a saúde, segurança e conforto dos colaboradores, além de cumprir exigências legais e promover a sustentabilidade. Uma das principais justificativas para a necessidade desse equipamento: Cumprimento Legal (NR-24) • Obrigação Trabalhista: A Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho determina que as empresas forneçam água potável, fresca e em condições de higiene a todos os trabalhadores.

GERAL · Jacareí/SPR$ 3 mil
Inexigibilidade09/02/2026

FORNECIMENTO DE AGUA

Câmara Mun. Est. Balneária Praia Grande · Praia Grande/SPR$ 44 mil
Dispensa06/02/2026

O objeto é o fornecimento de água potável e coleta de esgoto para o Hospital Universitário Antônio Pedro HUAP-UFF/EBSERH - filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. O fornecimento de água potável e coleta de esgoto deverá atender: Instalação situada na Rua Marques do Paraná 303 - Centro - Niterói - RJ, CEP 24033-900.

EBSERH - HOSP. UNIV. ANTONIO PEDRO · Niterói/RJR$ 2,8 mi
Dispensa17/06/2026

EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO CONFORME PROTOCOLOS SANITÁRIOS APLICÁVEIS; UTILIZAÇÃO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS REGULARIZADOS E ADEQUADOS PARA RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL;FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS;OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO;EMISSÃO DE COMPROVANTE OU CERTIFICADO DE EXECUÇÃO;DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS REMOVIDOS;CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO E GARANTIA MÍNIMA DO SERVIÇO.

ESP-CENTRO DE ENERGIA NUCLEAR NA AGRIC-USP · Piracicaba/SPR$ 13 mil
Dispensa01/04/2026encerrado

A aquisição de 06 (seis) refis de filtro para bebedouro industrial é necessária para assegurar a qualidade da água potável fornecida aos servidores e usuários, considerando o uso contínuo do bebedouro. A substituição periódica dos refis é essencial para manter a eficiência do sistema de filtragem, garantindo a retenção de impurezas e a redução de cloro, odores e sabores indesejáveis, conforme recomendações técnicas do fabricante.

GERAL · Jacareí/SPR$ 594
Pregão - Eletrônico15/04/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em bebedouros de água refrigerados e sistema de refrigeração de caixas refrigeradoras de 200 litros acopladas a bebedouros e demais componentes de sistemas de fornecimento de água potável, incluindo o fornecimento e substituição de peças, componentes, troca de filtros, recargas de gás e demais itens correlatos, bem como mão de obra especializada, conforme Edital, Minuta de Contrato e Anexos

Amparo · Amparo/SPR$ 0
Dispensa06/02/2026

A presente contratação é plenamente permitida, legítima e adequada ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA, de um bebedouro móvel para atendimento de eventos institucionais, comunitários, educativos e ações por ela promovidas ou apoiadas, uma vez que tal aquisição guarda relação direta, lógica e funcional com sua finalidade institucional. O SAEMBA detém como missão institucional o fornecimento, a gestão e a promoção do acesso à água potável, não se restringindo apenas à operação da rede fixa de abastecimento, mas também à garantia do consumo seguro da água em situações transitórias, educativas, comunitárias e institucionais, sobretudo em locais desprovidos de infraestrutura permanente. Nesse contexto, o bebedouro móvel configura-se como instrumento operacional complementar à atividade-fim da Autarquia, pois viabiliza, de forma segura, higiênica e eficiente, a disponibilização de água potável ao público, servidores e colaboradores em eventos públicos, ações educativas, campanhas institucionais e atividades de conscientização ambiental e sanitária, todas alinhadas ao interesse público e às atribuições do SAEMBA.A aquisição não representa desvio de finalidade, mas, ao contrário, materializa o dever institucional de promoção da saúde pública, do bem-estar coletivo e da educação sanitária, princípios indissociáveis da gestão do serviço de abastecimento de água. Trata-se de despesa instrumental e acessória, indispensável à adequada execução das atividades institucionais da Autarquia. Além disso, o fornecimento de água potável em eventos públicos atende diretamente às normas sanitárias, aos princípios da eficiência administrativa, economicidade, planejamento e interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como reforça a imagem institucional do SAEMBA como ente comprometido com a saúde, a segurança e a responsabilidade social.Portanto, a aquisição do bebedouro móvel é legal, necessária, proporcional e plenamente compatível com a competência institucional do SAEMBA, constituindo medida legítima de apoio às suas ações finalísticas e de atendimento ao interesse público.

SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO MUNIC.DE BARIRI · Bariri/SPR$ 40 mil