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239 resultados para "O processo administrativo tem"

Inexigibilidade22/01/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio procedimental à Administração Pública na instauração, instrução, acompanhamento e organização de Processos Administrativos de Responsabilização, Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos sancionatórios relacionados a licitantes e contratados, incluindo apoio na análise documental, organização dos autos, elaboração de minutas técnicas, controle de prazos, verificação do cumprimento do contraditório e da ampla defesa, e suporte técnico à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

MCE-CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO AMARANTE · São Gonçalo do Amarante/CER$ 166 mil
Inexigibilidade08/06/2026

[LICITANET] - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. No presente caso, o objeto da contratação consiste na realização do Curso de Capacitação em Processo Administrativo Disciplinar Aplicado Como Conduzir Processos com Segurança Jurídica, destinado à capacitação de servidores públicos municipais, estaduais e federais, membros de comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procuradores, assessores jurídicos, controladores internos, ouvidores, gestores públicos e demais profissionais que atuam direta ou indiretamente na condução de procedimentos disciplinares na Administração Pública. a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026, na cidade de Cacoal/RO, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, conforme Processo nº 1386/2026/SEMAF. Participantes inscritos: Alison Cordeiro Da Silva

MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO · Corumbiara/ROR$ 2 mil
Dispensa04/05/2026

Despesa visando aquisicao de 03 tres carimbos paginadores sendo 02 dois carimbo destinado a Administracao com uso especifico para paginacao de processos administrativos 01 um carimbo destinado a substituicao de um existente que tem apresentado problemas causando assim dificuldades de uso e nitidez. Justificativa da despesa A aquisicao dos referidos itens configura se como de bem de natureza comum conforme o art. 6 inciso XXII da Lei Federal n 14.133 2021 uma vez que possuem especificacoes tecnicas padronizadas e amplamente disponiveis no mercado. A solicitacao justifica se pela necessidade de substituicao de carimbo danificado em uso na Administracao municipal impossibilitado de continuar em operacao e pela necessidade de destinar esse mesmo tipo de carimbo a outros servidores que ficam responsaveis por arquivamento de processos administrativos. Trata se portanto de aquisicao necessaria para manutencao da rotina administrativa conferencia de documentos oficiais e padronizacao de registros dos processos administrativos garantindo a eficiencia nos tramites internos.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 150
Dispensa20/07/2026

referente as despesas relacionadas a apresentacao musical em comemoracao ao Carnaval do PIM PCF Programa Infancia Melhor Programa Crianca Feliz realizada na Praca Central no dia 15 02 2026 de acordo com os documentos acima relacionados. Verifica se que foi regularmente instaurado Processo Administrativo Especial nos termos da Portaria n 15.022 2026 visando apurar a existencia de responsabilidade do Municipio pelo pagamento referente a apresentacao musical da Banda Doce Desejo realizada no dia 15 de fevereiro de 2026 durante as festividades de Carnaval promovidas pela Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusao Social. Conforme relatorio conclusivo da Comissao Permanente de Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar e Especial restou devidamente comprovado que os servicos foram efetivamente prestados em beneficio da Administracao Publica atendendo ao interesse publico e proporcionando acoes de lazer cultura e integracao social junto a comunidade. Ademais a Comissao reconheceu que o valor de R 7.000 00 mostra se compativel com os precos praticados no mercado circunstancia demonstrada pelas notas fiscais e demais documentos constantes do Anexo I do processo inexistindo indicios de sobrepreco. Cumpre salientar que a negativa de pagamento diante da efetiva prestacao dos servicos e do beneficio auferido pela Administracao configuraria enriquecimento sem causa do Municipio situacao vedada pelo ordenamento juridico. Diante do exposto HOMOLOGO o relatorio conclusivo da Comissao Permanente de Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e AUTORIZO o pagamento do valor de R 7.000 00 sete mil reais em favor da Banda Doce Desejo observadas as formalidades legais orcamentarias financeiras e contabeis pertinentes.

PREFEITURA MUNICIPAL ENCRUZILHADA DO SUL · Encruzilhada do Sul/RSR$ 7 mil
Inexigibilidade11/08/2026

Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica em matérias incomuns, atípicas e de elevada complexidade, compreendendo elaboração de pareceres jurídicos especializados, apoio em processos administrativos complexos, tomada de contas especial, processos administrativos disciplinares, aplicação de penalidades, elaboração e análise legislativa, Direito Administrativo e Constitucional, bem como assessoramento, acompanhamento e auxílio na representação e defesa dos interesses do Município em processos judiciais, administrativos e de controle de maior complexidade, inclusive perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgãos estaduais sediados em Belo Horizonte/MG, Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores, em caráter complementar às atividades jurídicas ordinárias do Município.

Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas · Serranópolis de Minas/MGR$ 84 mil
Inexigibilidade07/08/2026

Contratação de 03 (três) inscrições para participação no Curso Entendendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância da Lei N.º 8.112/1990 na Prática: Como Conduzir a Apuração, do Recebimento da Denúncia até o Julgamento, com Eficiência e Segurança Jurídica" A participação é estratégica para servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas; pois capacita a equipe nas atividades recorrentes Conceitos e Regras Vigentes no Âmbito Administrat

ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO · Porto Velho/ROR$ 11 mil
Dispensa13/05/2026encerrado

Contratação de empresa para prestação de serviços para licença de uso de software e serviços de implantação, treinamento e suporte técnico para os módulos: Aplicativo Móvel Para Atendimento; Assinatura Eletrônica Em Lote; Ato Oficial; Carta De Serviços; Chamado Técnico; Circular; Fiscalização De Obras E Posturas; Licenciamento Ambiental; Memorando; Ofício Eletrônico; Ouvidoria Com Integração Ao E-Mail Setorial; Parecer; Pedido De E-Sic; Processo Administrativo Com Workflow ; Processo Administrativo Disciplinar ? Pad; Processo Seletivo Simplificado; Protocolo Eletrônico Do Cidadão; Requerimento Pessoal; Zeladoria Com Integração Ao E-Mail Setorial a ser utilizado pelo CODANORTE.

Cons Interm Des Amb Ssust Norte de Minas - CODANORTE · Montes Claros/MGR$ 37 mil
Inexigibilidade23/02/2026

contratação de prestação de serviços advocatícios, na modalidade de consultoria e assessoria jurídica especializada, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo, entre outras atividades: realização de reuniões técnicas presenciais ou remotas; respostas a consultas verbais e escritas; elaboração de pareceres técnicos jurídicos; atuação em consultas, processos administrativos e processos administrativos disciplinares; assessoramento no relacionamento institucional, apresentação de informações e atendimento a solicitações oriundas de entes federativos (União Federal e Estado) e de instituições diversas, tais como FNDE, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Ministério Público Federal (MPF), dentre outros; acompanhamento de demandas judiciais e administrativas envolvendo os Fundos Municipais; análise de recursos destinados aos Fundos Municipais, com verificação da regularidade jurídica dos contratos por eles instituídos, durante o período de vigência do contrato.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · Cruz das Almas/BAR$ 216 mil
Inexigibilidade27/05/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Apuarema/Ba com foco na consultoria e assessoria jurídica técnica voltada ao acompanhamento de processos administrativos internos, exceto licitatórios, processos administrativos disciplinares; elaboração de atos administrativos e externos, elaboração de atos normativos municipais, bem como Processo Legislativo para apuração de denúncias perante a Câmara de Vereadores Municipais ou Comissões Especiais de Inquérito baseado no Decreto Lei nº201/67, pertinente ao Município de Apuarema – Bahia.

Prefeitura Municipal de Apuarema · Apuarema/BAR$ 156 mil
Inexigibilidade21/01/2026

CONTRATAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DESTE PODER EXECUTIVO, COM ATUAÇÃO EM PROCESSOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE CIVIL, LEVANTAMENTO E ANÁLISE DAS CONTRATAÇÕES OCORRIDAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA PASSADA RETROATIVAMENTE A DOIS ANOS DE SEU TÉRMINO, BEM COMO A ATUAÇÃO EM PAD PARA A ATUAL GESTÃO.

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO · Jordânia/MGR$ 108 mil