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200 resultados para "Por se tratar de"

Inexigibilidade23/04/2026

Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput (ou inciso I) da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado em regime de exclusividade/monopólio. Considerando a possibilidade prevista no art. 109 da Lei nº 14.133/2021, estabelece-se vigência inderteminada, permanecendo condicionada sua prorrogação à comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários específicos e da continuidade das condições legais que justificam a contratação direta. A contratação dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta e destinação final do esgoto sanitário é indispensável para garantir o pleno funcionamento do EdifícioSede da SRA/MGI/CE e de seu prédio anexo. Trata-se de serviço essencial, cuja descontinuidade comprometeria de forma imediata a salubridade, a segurança e a prestação dos serviços públicos desempenhados pelos órgãos instalados no local. O valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) deve ser considerado apenas como estimativa inicial da despesa para os três primeiros anos da contratação.

SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-CE · Fortaleza/CER$ 1,6 mi
Concorrência - Eletrônica06/03/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para ampliação do sistema de reservação de água tratada, implantação da nova estação elevatória de água tratada – EEAT José Ometto e sistema adutor: trecho EEAT José Ometto até reservatório do Residencial Campo Belo, com recursos financeiros disponibilizados por meio de convênio com o Governo Federal - TC 968978/2024/MCIDADES – Operação 1098237-57 – Novo PAC, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.Contratação de empresa especializada para ampliação do sistema de reservação de água tratada, implantação da nova estação elevatória de água tratada – EEAT José Ometto e sistema adutor: trecho EEAT José Ometto até reservatório do Residencial Campo Belo, com recursos financeiros disponibilizados por meio de convênio com o Governo Federal - TC 968978/2024/MCIDADES – Operação 1098237-57 – Novo PAC, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras · Araras/SPR$ 17,0 mi
Pregão - Eletrônicoregistro de preços30/01/2026encerrado

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MADEIRA, INCLUINDO TÁBUAS DE CAIXARIA, MADEIRAS TRATADAS, MADEIRAS ROLÍÇAS, DECKS DE PINUS TRATADO, RIPAS, CAIBROS PLAINADOS E BRUTOS, FORROS E LAMBRIS DE PINUS TRATADO, ESTACAS TRATADAS PARA CERCA ELÉTRICA, PRANCHAS, VIGAS E DEMAIS PEÇAS DE MADEIRA ESPECIFICADAS NA PLANILHA DE QUANTITATIVOS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS, MANUTENÇÕES, REFORMAS, ADEQUAÇÕES E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES ESCOLARES E EDIFICAÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PD 30430/2025

Divisão de Ensino · Ituporanga/SCR$ 509 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços27/07/2026encerrado

Contratação de laboratório para prestação de serviços de análise dos efluentes antes e depois de serem Tratados pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na IMBEL/FI e REPI; antes e depois de serem Tratados pela Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETEI) na IMBEL/FI, a Montante da Barragem do Quilombo na REPI e a Jusante da Usina Principal na REPI e dos efluentes antes e depois de serem Tratados pela Estação de Tratamento Compacta de Óleo (ETCO) na IMBEL/FI

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FI · Itajubá/MGR$ 0
Pregão - Eletrônicoregistro de preços14/08/2026encerrado

Registro de Preços para o fornecimento futuro e eventual de produtos químicos, reagentes químicos, materiais de laboratório, aparelhos para análise de água, equipamentos de proteção individual e serviços de coleta e análise de água bruta, conforme a Portaria do CONAMA nº 357/2005, água tratada e distribuição conforme a Portaria GM/MS nº 888/2021 e esgoto bruto e tratado conforme a Portaria do CONAMA nº 430/2011

Unidade Única · São José da Varginha/MGR$ 3,3 mi
Pregão - Eletrônicoregistro de preços13/08/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual contratação de empresa especializada para realização de análises físico-químicas e microbiológicas para verificação da qualidade da água em amostras coletadas nas redes de abastecimento público (tratada e distribuída), qualidade da água subterrânea, manancial, e para análises do efluente bruto e tratado do sistema de tratamento de esgoto.

AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO DE TUBARÃO – AGR · Tubarão/SCR$ 299 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços12/08/2026encerrado

REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual contratação de empresa especializada para realização de análises físico-químicas e microbiológicas para verificação da qualidade da água em amostras coletadas nas redes de abastecimento público (tratada e distribuída), qualidade da água subterrânea, manancial, e para análises do efluente bruto e tratado do sistema de tratamento de esgoto.

AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO DE TUBARAO · Tubarão/SCR$ 299 mil
Dispensa06/08/2026encerrado

TENDA PIRAMIDAL: 10,0M X 10,0M, pé direito mínimo 3M, cor da lona: branca. Cobertura confeccionada em tecido sintético (lona) especial para cobertura do tipo MP 10.320 sansuy, coberto com PVC pigmentado em ambas as faces, anti chamas, anti mofos, anti fungos e anti raios U.V. INCLUI: Estrutura de cobertura em alumínio ou aço tratado galvanizado vão livre 100% aproveitável, não necessita fundações e pode ser montado em qualquer tipo de solo, desde que, compactado e nivelado, incluindo todos os acessórios necessários para sua fixação. TENDA PIRAMIDAL: 5,0M X 5,0M, pé direito mínimo 2,5m, cor da lona: branca. Cobertura confeccionada em tecido sintético (lona) especial para cobertura do tipo MP 10.320 sansuy, coberto com PVC pigmentado em ambas as faces, anti chamas, anti mofos, anti fungos e anti raios U.V. INCLUI: Estrutura de cobertura em alumínio ou aço tratado galvanizado vão livre 100% aproveitável, não necessita fundações e pode ser montado em qualquer tipo de solo, desde que, compactado e nivelado, incluindo todos os acessórios necessários para sua fixação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - SP · Mogi das Cruzes/SPR$ 29 mil
Inexigibilidade04/08/2026

Aquisição de amostras de água a serem analisadas pelo Laboratório de Águas do SAAE-Indaiatuba com o intuito de verificar a qualidade e competência das análises (proficiência) comparando os resultados obtidos com outros laboratórios.; Essa participação em ensaios de proficiência (interlaboratorial) é para atendimento aos requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17.025; Rodada 14/2026 - Lote A - Água Tratada : Ferro; Lote C - Água Bruta: Dureza Total e Lote D - Água Tratada : Cor Aparente.; OBS.: Os provedores normalmente realizam as rodadas em diferentes parâmetros e períodos, tornando inviável a possibilidade de conseguir cotações diferentes.

Departamento de Licitações e Contratos · Indaiatuba/SPR$ 4 mil
Pregão - Eletrônico31/07/2026encerrado

Aquisição de equipamentos de laboratório a serem utilizados na rotina básica das atividades nos Setores de Laboratório de Físico-Químico, de Laboratório de Biologia, e de Controle e Monitoramento de Esgoto para monitoramento da qualidade da água tratada distribuída para consumo humano, água bruta captada para tratamento, do efluente bruto e tratado lançado nos corpos d’água correspondentes da cidade de São Carlos, conforme qtdes estimadas e especificações constantes dos ANEXOS do presente edital.

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAO CARLOS · São Carlos/SPR$ 628 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços31/07/2026encerrado

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de placas e medalhas para entrega de honrarias da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, referente aos de 2025 e 2026, em que tratam a Resolução n° 234/2002 e o art. 108 do Regimento Interno da Câmara descritos no Anexo I deste edital, conforme condição que trata o objeto, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO · Coronel Fabriciano/MGR$ 40 mil
Inexigibilidade27/07/2026

O presente documento tem por finalidade justificar a contratação do curso “Alterações das áreas de preservação permanente e faixa não edificável - Estudo objetivo e prático com base na Lei nº 14.285/2021”, promovido pela DPM, empresa especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado de forma on-line no dia 27 de julho de 2026, das 13 às 17 horas, com o objetivo de capacitar o servidor Maiquel Adam, mediante sua participação no evento. A realização do curso justifica-se pela complexidade técnica e jurídica imposta pelas novas regras. Não se trata de uma “flexibilização automática”, mas de um processo condicionado a requisitos rigorosos, tais como: • Diagnóstico Socioambiental: necessidade de elaboração de estudos técnicos que comprovem a consolidação da área e a viabilidade da alteração, sem prejuízo às funções ecológicas essenciais; • Gestão de Riscos: obrigatoriedade de observância das áreas de risco de desastres (inundações e deslizamentos), conforme diretrizes dos planos de bacia e de saneamento; • Segurança Jurídica: acompanhamento de teses jurídicas, como a ADI 7.146, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade dessa descentralização de competência. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista tratar-se de curso oferecido por instituição de notória especialização e reconhecida competência na capacitação de gestores e servidores públicos municipais.

PROCURADORIA JURIDICA · Carazinho/RSR$ 315
Pregão - Eletrônico01/06/2026encerrado

A aquisição do andador Grillo faz-se necessária para atender um aluno com deficiência PCD da Rede Municipal de Ensino de Castelo/ES, por se tratar de um equipamento essencial ao desenvolvimento motor, cognitivo e social. O dispositivo possibilita a prática segura da marcha, promovendo estabilização postural, fortalecimento muscular e melhoria do equilíbrio e da coordenação motora, favorecendo a autonomia na locomoção. O uso do andador Grillo contribui significativamente para a mobilidade funcional do aluno, atuando na prevenção de deformidades ortopédicas e no estímulo do sistema cardiorrespiratório, reduzindo riscos de quedas e lesões durante o deslocamento no ambiente escolar. Além dos benefícios físicos, o equipamento fortalece a autoestima e a confiança do estudante, ao permitir sua participação mais ativa e independente nas atividades pedagógicas e de convivência. Trata-se de um recurso de caráter pedagógico e terapêutico, indispensável para assegurar o direito à acessibilidade, à inclusão e à igualdade de oportunidades no processo educacional, ampliando as possibilidades de aprendizagem, interação social e desenvolvimento integral do aluno.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO · Castelo/ESR$ 45 mil
Inexigibilidade27/05/2026

A contratação da dupla Lu e Robertinho, por inexigibilidade de licitação, justifica-se por tratar-se de uma Dupla Musical consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública conforme folders e release em anexo. Trata -se de festa popular realizada ao longo de todos esses anos em nossa municipalidade, voltado a resgatar não só a cultura de nosso município, mas também a confraternização e o oferecimento de lazer aos nossos munícipes. Essas festividades de grande porte com atrações renomadas, atrai o público de todas as localidades incrementando a economia na cidade durante as festividades, dando oportunidade ao ramo do comércio, indústria e atividades de prestação de serviços. O impacto das festividades alavanca os setores de hotelaria, alimentação, comercio em geral, transporte e as atividades ligadas ao lazer, cultura e entretenimento. A própria Constituição Federal prescreve ao Estado o dever de promover a cultura, que é realmente essencial para o desenvolvimento da identidade nacional, para a educação e, no mínimo, para o lazer. Dessa forma, a realização de eventos custeados com recurso públicos é plenamente justificável nas hipóteses de tradição municipal, de incremento de receitas decorrentes de atividades turísticas ou de interesse público relevante. O município de Lins/SP realiza tradicionalmente as Festividades do Padroeiro da Cidade, evento este considerado de grande porte, que mobiliza um grandioso público envolvendo toda a municipalidade e regiões circunvizinhas. Além do mais, a magnitude do evento enseja a contratação de Dupla Musical renomada a fim de beneficiar o grandioso público que comparece ao evento anualmente, haja vista, atualmente estar no gosto popular. Mediante análise de valores e de disponibilidade de outros artistas/bandas nesse modelo de evento, chegamos à conclusão que a apresentação musical da dupla Lu e Robertinho seria a mais viável dentre as outras, tendo em vista também o reconhecimento e a indicação de várias igrejas e dioceses católicas. Por outro lado, atração musical, já se apresentou em outros eventos, conforme documentos anexados ao processo, gozando de excelente conceito e aceitação popular, levando na sua bagagem DVD's, acessórios oficiais e produtos diversos lançados no mercado. Além do mais, vale salientar que a contratação se processará diretamente com a empresa detentora dos direitos de exclusividade única da Banda que a destaca. Portanto, não paira nenhum a dúvida que a atração musical da dupla Lu e Robertinho possui reputação, experiência e conhecimentos compatíveis com a dimensão do evento que se propõe a oferecer a administração municipal e aos munícipes e visitantes de Lins/SP. Fundamentos jurídicos: Da Constituição Federal, Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II produção, promoção e difusão de bens culturais; III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV democratização do acesso aos bens de cultura; V valorização da diversidade étnica e regional.

Prefeitura Municipal de Lins · Lins/SPR$ 20 mil
Dispensa20/05/2026

Solicita-se a aquisição das peças necessárias para a realização da revisão do caminhão Iveco/Daily 45-160 CD EE 3750, junto à empresa Rodonaves Iveco, tendo em vista tratar-se de concessionária autorizada da marca, responsável pela comercialização do veículo e representante direta da fabricante. Destaca-se que a realização da manutenção em concessionária autorizada é condição essencial para a preservação da garantia de fábrica, conforme estabelecido no manual do fabricante e nas condições contratuais de aquisição do veículo. Nesse contexto, justifica-se a apresentação de apenas uma cotação, oriunda da própria concessionária, uma vez que esta detém exclusividade técnica para fornecimento de peças genuínas e execução de serviços em conformidade com os padrões exigidos pela montadora. A opção pela Rodonaves Iveco assegura a utilização de peças originais, devidamente homologadas, bem como a execução dos serviços por profissionais capacitados e treinados pela fabricante, com o uso de equipamentos adequados e tecnologia específica. Tais fatores contribuem diretamente para a manutenção do desempenho, segurança, confiabilidade e vida útil do veículo, evitando riscos de danos futuros e custos adicionais ao erário. Ademais, a realização da revisão dentro da rede autorizada garante o adequado registro do histórico de manutenção, fator relevante para controle patrimonial e eventual necessidade de acionamento de garantia. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se técnica e economicamente justificável, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, economicidade e preservação do patrimônio público. Por esse motivo, justifica-se a apresentação de apenas um orçamento, emitido pela concessionária autorizada Rodonaves Iveco, tendo em vista que se trata de fornecedora exclusiva para manutenção dentro das condições de garantia do veículo Iveco/Daily 45-160 CD EE 3750, assegurando o uso de peças genuínas e a execução dos serviços conforme os padrões técnicos da fabricant Cancelar o restante do Pré-Empenho

GERAL · Guaratinguetá/SPR$ 2 mil
Inexigibilidade19/05/2026

Contratação da empresa Celesc Distribuição S.A., doravante tratada como DISTRIBUIDORA para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para as Unidades da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), doravante tratada como CONSUMIDOR, nas quantidades da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas nesse instrumento e nos contratos de adesão firmados.

MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC · Florianópolis/SCR$ 18,1 mi
Inexigibilidade14/05/2026

Solicita-se a formalização de novo contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a 229ª Junta de Serviço Militar de Carazinho/RS, tendo em vista que o Contrato nº 037/2020, prorrogado excepcionalmente por mais um ano, encerra-se em 03 de maio de 2026, sem possibilidade de nova prorrogação. A continuidade do serviço público prestado pela Junta de Serviço Militar é obrigatória e essencial, por se tratar de atividade vinculada ao cumprimento do dever constitucional de alistamento militar, não podendo sofrer interrupção, sob pena de prejuízo à coletividade e descumprimento de normas federais específicas. A contratação será realizada por meio da INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso V, e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de bens e serviços comuns.

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR · Carazinho/RSR$ 19 mil