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96 resultados para "Prorrogar a vigência do"

Inexigibilidade30/06/2026

1. DEFINIÇÕES E OBJETO - A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto fundamentar e autorizar a contratação direta e o pagamento de despesas com emolumentos e taxas decorrentes de serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato (CNPJ 26.750.752/0001-63). 2. DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO - Os serviços cartorários em tela caracterizam-se como serviços públicos contínuos, uma vez que a necessidade de emissão de certidões, autenticações, reconhecimentos de firma, procurações e registros imobiliários e de títulos é permanente, rotineira e indispensável para a manutenção das atividades cotidianas e cumprimento das obrigações legais da Capitania. 3. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO - O prazo de vigência desta Inexigibilidade de Licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Por se tratar de serviço público de natureza continuada, a vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de até 5 (cinco) anos (60 meses), nos termos do Art. 106 da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação automática e a continuidade da execução das despesas em exercícios futuros ficarão condicionadas à: a) Manifestação de interesse da Administração desta OM antes do término de cada período de 12 meses; b) Declaração de disponibilidade de créditos orçamentários para fazer face à despesa no exercício seguinte (Art. 106, inciso II); c) Confirmação de que o cartório mantém a regularidade fiscal exigida por lei. Excepcionalmente, nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, a vigência poderá ser estendida até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrada a vantajosidade em parecer fundamentado da autoridade competente.

CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA - TOCANTINS · Palmas/TOR$ 19 mil
Dispensa08/05/2026

Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 014/2024 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços no ramo de seguros de veículos, com cobertura total, para veículo oficial da Câmara Municipal de Paramirim – BA, com assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo início em 09/04/2026 e término em 09/04/2027.

Câmara Municipal de Paramirim · Paramirim/BAR$ 2 mil
Dispensa31/03/2026

Serviços a serem prestados no transporte de água potável com veículo tração animal (carroça) para abastecimento da Escola Municipal Josefina Íris Limeira, localizada no povoado Alto, município de Itabaianinha/SE, a partir da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133. O contrato supracitado poderá ser rescindido a depender das necessidades do município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA · Itabaianinha/SER$ 4 mil
Dispensa31/03/2026

Serviços a serem prestados no transporte de água potável com veículo tração animal (carroça) para abastecimento da Escola Municipal Tennyson Fontes Sousa, localizada no povoado Muquém, município de Itabaianinha/SE a partir da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133. O contrato supracitado poderá ser rescindido a depender das necessidades do município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA · Itabaianinha/SER$ 4 mil