Inexigibilidade12/01/2026
Recolhimento à Prefeitura Municipal de Salvador da TRSD - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares que se caracteriza como uma taxa cobrada por serviços de coleta e manejo de lixo, não alcançada pela imunidade tributário recíproca (art. 150, CF).
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 7A REGIAO · Salvador/BAR$ 14 mil