Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso IX do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021, c/c o caput do art. 2 da Lei 14.744/2023 e inciso II, alínea d, art. 3 do Decreto n° 12.124/2024, de Serviços Contínuos de
Apoio Logístico, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, CNPJ: 34.028.316/0001-03, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.