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Inexigibilidade

Inscrição do Vereador Adriano de Oliveira, da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG, no curso “Seminário Políticas Públicas de Autismo e PcD: O Papel do Legislativo na Garantia de Direitos e Serviços”, promovido pelo Instituto Plenum Brasil, a ser realizado no período de 24 a 27 de março de 2026, na modalidade presencial, no município de Belo Horizonte/MG, conforme programação da entidade organizadora.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE
Local
Alto Rio Doce/MG
CNPJ do órgão
01539789000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01539789000116-1-000002/2026

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Seminário Políticas Públicas de Autismo e PcD: O Papel do Legislativo na Garantia de Direitos e Serviços”, nos dias 24/03 a 27/03/2026” para o servidor comissionado da Câmara Municipal de Três Corações/MG, Rodrigo Henrique Paes e Ramalho e ANA MARIA FERREIRA, .justificativa para a presente inscrição deve-se ao fato de que os cursos de capacitação e qualificação para servidores, que compõem atualmente os diversos setores desta Casa Legislativa, visando a obtenção de conhecimentos imprescindíveis à garantia da eficiência do processo legislativo.A contratação se dará na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, III, “f” da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES · Três Corações/MGR$ 3 mil