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Inexigibilidade

Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada a Câmara Municipal de Piatã/Bahia, no intuito de assessorar às Comissões, Permanentes e Temporárias e a Mesa Diretora, com emissões de Pareceres Jurídicos em Projetos de Leis, Decretos, Resoluções, e Elaboração de Projetos de Leis de Iniciativa Privativa ou Comum do Legislativo, bem como na área de atividades vinculadas à área de recursos humanos

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PIATA
Unidade compradora
Câmara Municipal de Piatã
Local
Piatã/BA
CNPJ do órgão
04243292000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04243292000144-1-000001/2026

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