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Inexigibilidade

Prestação de serviço para ministrar, por intermédio da Professora Régia Mabel da Silva Freitas, o Curso de Extensão em Justiça e Diversidades Sexual e de Gênero, destinado aos Magistrados e Servidores, cabendo à docente a Aula 01 - “Movimentos e Direitos de LGBTQIAPN+ no Brasil”, a ser realizado na data de 04 de maio de 2026, no período das 09h às 12h, para até 50 (cinquenta) discentes no formato presencial e de forma ilimitada no ensino a distância, com carga horária de 03 (três) horas/aula, conforme o plano da capacitação aprovado.

Órgão
BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Local
Salvador/BA
CNPJ do órgão
13100722000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13100722000160-1-000037/2026

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