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Inexigibilidade

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ACAO DE COBRANCA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O REPASSE DA QUOTAPARTE DEVIDA A ESTE MUNICIPIO REFERENTE A COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL ROYALTIES NOS TERMOS DA LEI N 799089 E LEGISLACAO CORRELATA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO

Órgão
MUNICIPIO DE JOAO DOURADO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de João Dourado
Local
João Dourado/BA
CNPJ do órgão
13891510000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13891510000148-1-000179/2026

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