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Licitações
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Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços advocatícios especializados para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este Município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

Órgão
MUNICIPIO DE APUAREMA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE APUAREMA
Local
Apuarema/BA
CNPJ do órgão
16434292000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16434292000100-1-000108/2026

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