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Inexigibilidade

Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este município, referente a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

Órgão
MUNICIPIO DE ITABELA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ITABELA/BA
Local
Itabela/BA
CNPJ do órgão
16234429000183
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16234429000183-1-000061/2026

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