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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

Órgão
MUNICIPIO DE SERRA DOURADA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Serra Dourada
Local
Serra Dourada/BA
CNPJ do órgão
14222277000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14222277000173-1-000030/2026

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