Inexigibilidade28/10/2026
Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este município, referente a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da lei nº 7.990/89 e legislação correlata.Ver processo
MUNICIPIO DE ITABELA/BA · Itabela/BAR$ 345 mil