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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.

Órgão
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
Unidade compradora
Secretaria Municipal da Fazenda
Local
Oliveira/MG
CNPJ do órgão
16854531000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16854531000181-1-000029/2026

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