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Dispensa

Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, conforme a Lei Federal n° 11.947/2009, conforme o contido na Resolução/CD/FNDE n° 6/2020.

Órgão
MUNICIPIO DE MUNHOZ DE MELLO
Unidade compradora
PREF.MUN. DE MUNHOZ DE MELO - PR
Local
Munhoz de Melo/PR
CNPJ do órgão
75352062000161
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
75352062000161-1-000083/2026

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Aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, destinados à alimentação escolar, com fundamento no art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, com suas alterações, especialmente as Leis nº 14.660/2023, nº 15.178/2025 e nº 15.226/2025, na Resolução CD/FNDE nº 04, de 26 de fevereiro de 2026, na Resolução nº 17, de 22 de outubro de 2026 e na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.Ver processo

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