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Inexigibilidade

Termo de Fomento celebrado entre o Município de Siqueira Campos e o Lar do Menor Siqueirense para repasse financeiro proveniente do Orçamento Gerald a União (OGU), através de Emenda Parlamentar Individual (Estrutura SUAS - Custeio GND3), em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014 e autorizado pela Lei Municipal 1.931/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR
Local
Siqueira Campos/PR
CNPJ do órgão
76919083000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76919083000189-1-000135/2026

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