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Inexigibilidade

Contratacao de servicos tecnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria juridica para a atualizacao integral da legislacao municipal do Regime Proprio de Previdencia Social RPPS do Municipio de Cachoeira do Sul contemplando a revisao de planos de custeio e beneficios adequacao estrutural e regulamentacao de aposentadorias especiais em conformidade com a Emenda Constitucional n 103 2019 e a legislacao pertinente a pedido da Procuradoria Geral do Municipio.

Órgão
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Cachoeira do Sul/RS
CNPJ do órgão
87530978000143
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87530978000143-1-000168/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL · Divinolândia/SPR$ 38 mil