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Inexigibilidade

O objeto da presente parceria consiste no repasse de recursos, em parcela única, com a finalidade de promover a melhoria da execução do objeto do Termo de Colaboração Nº 100902 / 2026, no âmbito do processo SEI n.º 26.0.000027730-3 , nos termos do disposto no artigo 3º e seguintes do Decreto Municipal n.º 23.693/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
Unidade compradora
SMED - Secretaria Municipal de Educação
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
92963560000160
Situação
Revogada
Identificador PNCP
92963560000160-1-000822/2026

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