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Inexigibilidade

O objeto da presente parceria consiste no repasse de recursos, em parcela unica, com a finalidade de promover a melhoria da execucao do objeto do Termo de Colaboracao no 100960/2026, no ambito do Processo SEI no 26.0.000095624-3, nos termos do disposto no artigo 3o e seguintes do Decreto Municipal no 23.693/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
Unidade compradora
SMED - Secretaria Municipal de Educação
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
92963560000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
92963560000160-1-000824/2026

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