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Inexigibilidade

Contratação de empresa para assessoria na formação do índice de participação do município relativo ao ICMS , com amparo no artigo 74, III, alínea ¿c¿ da Lei n°14.133/2021 e parecer jurídico 174/2026 em anexo ao processo.

Órgão
MUNICIPIO DE TAQUARA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE TAQUARA
Local
Taquara/RS
CNPJ do órgão
97761407000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
97761407000173-1-000122/2026

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