Dispensa10/06/2026encerradoFICHA - 447 - RECURSO FEDERAL AQUISIÇÃO DE ENCADERNADORA PARA ATENDER CENTRAL DE CADASTRO CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 11 DFSGERAL · Jacareí/SPR$ 900
Dispensa30/07/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB Nº 1003832-98.2023.8.26.0428. REQUERENTE "A.C.M.B."MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 2 mil
Dispensa25/05/2026Aquisição de peças automotivas destinadas à manutenção preventiva e corretiva do veículo tipo FURGÃO 417 SPRINTER F42A UP1, placa TSW-4C68, (PRIMEIRA REVISÃO) com o objetivo de restabelecer e assegurar suas plenas condições de funcionamento, segurança e desempenho operacional, garantindo a adequada prestação dos serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Custeados com recursos da ação 2068, 15001002.Prefeitura · Nísia Floresta/RNR$ 2 mil
Inexigibilidade03/08/2026PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS, INCLUINDO ACESSO WEB POR MEIO DE LOGIN E SENHA, DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, FINANCEIROS, ESTATÍSTICOS, ATUARIAIS E DE CONFORMIDADE REGULATÓRIA, INTEGRAÇÃO COM OS SISTEMAS DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA PARA AUXÍLIO NO PREENCHIMENTO DO DAIR WEB E APR, MONITORAMENTO DIÁRIO DOS ENQUADRAMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272/2025, ACOMPANHAMENTO DA ADERÊNCIA À POLÍTICA DE INVESTIMENTOS E AO ESTUDO DE ASSET LIABILITY MANAGEMENT - ALM, ANÁLISE DE RENTABILIDADE, LIQUIDEZ, VOLATILIDADE, VALUE AT RISK (VAR), BENCHMARK VAR, COMPONENT VAR, ÍNDICE DE SHARPE, TRACKING ERROR, ALFA DE JENSEN, BETA CAPM, ÍNDICE DE TREYNOR, DRAWDOWN, CORRELAÇÃO ENTRE ATIVOS E DEMAIS INDICADORES DE RISCO E DESEMPENHO UTILIZADOS PELO MERCADO FINANCEIRO. INCLUI AINDA A EMISSÃO DE RELATÓRIOS DIÁRIOS, MENSAIS, TRIMESTRAIS E ANUAIS CONTENDO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CARTEIRA, RENTABILIDADE CONSOLIDADA E INDIVIDUAL DOS INVESTIMENTOS, EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, ATRIBUIÇÃO DE DESEMPENHO, ANÁLISE DE LIQUIDEZ, ANÁLISE DE RISCO VERSUS RETORNO, ANÁLISE DE ESTRESSE HISTÓRICO, RANKING DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, BENCHMARKING COM INDICADORES DE MERCADO, COMPARATIVOS DE DESEMPENHO FRENTE À META ATUARIAL, GERAÇÃO DE GRÁFICOS GERENCIAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DE LÂMINAS COMPLETAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS, COMPARADOR DE FUNDOS E ANÁLISE TÉCNICA DE PRODUTOS FINANCEIROS DESTINADOS A RPPS. COMPREENDE TAMBÉM SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO POR TELEFONE, E-MAIL, VIDEOCONFERÊNCIA E REUNIÕES PRESENCIAIS OU REMOTAS JUNTO AO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS, PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - DPIN, APOIO AOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ACOMPANHAMENTO DE CENÁRIOS MACROECONÔMICOS E ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA TOMADA DE DECISÕES RELACIONADAS À GESTÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. ABRANGE A ELABORAÇÃO ANUAL DO ESTUDO DE ASSET LIABILITY MANAGEMENT - ALM ESTOCÁSTICO, CONTEMPLANDO MODELAGEM DE PASSIVOS, CONSTRUÇÃO DA FRONTEIRA EFICIENTE DE MARKOWITZ, ESTUDOS DE COMPATIBILIDADE ENTRE ATIVOS E PASSIVOS, CASH FLOW MATCHING, ANÁLISE DE SOLVÊNCIA E RECOMENDAÇÕES PARA OTIMIZAÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE. INCLUI A IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA, MIGRAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO HISTÓRICO DE INVESTIMENTOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS, TREINAMENTO OPERACIONAL, ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DAS BASES DE DADOS FINANCEIRAS E REGULATÓRIAS, EMISSÃO DE ALERTAS DE DESENQUADRAMENTO E NÃO CONFORMIDADE, BEM COMO TODAS AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERMANENTE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS, OBSERVANDO INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272/2025, PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, NORMAS DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS. SERVIÇO PRESTADO MENSALMENTE.NUCLEO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS IPREV TRÊS PONTAS · Três Pontas/MGR$ 30 mil
Dispensa02/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NR. 1005006.79.2022.8.26.0428. REQUERENTE A.M.A.B.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 29 mil
Dispensa03/06/2026MATERIAL PARA OS JOGOS REGIONAIS, RECURSO PRÓPRIO, (OBS: EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPENHO Nº 8114/26) REQUISIÇÃO 2852/2026PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA · Garça/SPR$ 10 mil
Inexigibilidade28/05/2026[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA ROÇA - BA, DESTINADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DEMAIS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. A CONTRATAÇÃO COMPREENDE, AINDA, O SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REGULATÓRIOS E LEGISLATIVOS CORRELATOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO, ANÁLISE E REVISÃO DE MINUTAS CONTRATUAIS, INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, PARECERES JURÍDICOS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, PREVENDO–SE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO, CONDICIONADA AO EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS NOS COFRES MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.MUNICIPIO DE VÁRZEA DA ROÇA/BA · Várzea da Roça/BAR$ 1,5 mi
Dispensa29/07/2026TRATA-SE DA ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, E §7º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, DESTINADA À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REVISÃO DE 20.000 KM DO VEÍCULO MICROÔNIBUS RENAULT MASTER JI MBUS PLACA: TQA3J82, PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O REFERIDO VEÍCULO E ENCONTRA-SE EM PERÍODO DE GARANTIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, DE FORMA A ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE FÁBRICA E O PLENO FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL. RESSALTA-SE QUE TAL VEÍCULO É UTILIZADO DIARIAMENTE NO TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD), MOTIVO PELO QUAL A EXECUÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA DOS SERVIÇOS, É ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PACIENTES, BEM COMO A CONTINUIDADE OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO PRÓPRIO.Secretaria da Saúde · Ituporanga/SCR$ 2 mil
Inexigibilidade03/03/2026DESTINA-SE AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA O INTERESSADO E.R.L.C, ORIUNDA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS SIG nº 09.2024.00006406-3, MEMORANDO DE ORIGEM 40.612/2024, MEMORANDO 4.399/2026.Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · Balneário Camboriú/SCR$ 50 mil
Dispensa08/04/2026encerradoFICHA 438 - RECURSO FEDERAL. AQUISIÇÃO DE ACIONADOR LATERAL DE CAIXA ACOPLADA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 11 DFDGERAL · Jacareí/SPR$ 350
Dispensa21/01/2026TRATA-SE DA ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, E §7º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, DESTINADA À EXECUÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: REVISÃO DE 60.000 KM DO VEÍCULO CHEVROLET SPIN 1.8 AT PREMIER, 7 LUGARES, PLACAS SXQ8D72; REVISÃO DE 70.000 KM DOS VEÍCULOS CHEVROLET SPIN 1.8 AT PREMIER, 7 LUGARES, PLACAS SXQ8G22 E SXQ8F12. OS REFERIDOS VEÍCULOS INTEGRAM A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ENCONTRAM-SE EM PERÍODO DE GARANTIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, DE FORMA A ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE FÁBRICA E O PLENO FUNCIONAMENTO DOS AUTOMÓVEIS. RESSALTA-SE QUE TAIS VEÍCULOS SÃO UTILIZADOS DIARIAMENTE NO TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD), MOTIVO PELO QUAL A EXECUÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA DOS SERVIÇOS É ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PACIENTES, BEM COMO A CONTINUIDADE OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO VINCULADO. PROCESSO DIGITAL 1156/2026.Secretaria da Saúde · Ituporanga/SCR$ 5 mil
Dispensa10/02/2026CUMPRIMENTO ACAO JUDICIAL SOB NR. 1001637.53.2017.8.26.0428. REQUERENTE V.F.VMUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 7 mil
Dispensa24/04/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB Nº 300461-44.2013.8.26.0428. REQUERENTE "A.B.F.L."MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 6 mil
Dispensa13/04/2026encerradoAQUISIÇÃO DE BEBEDOURO DE MESA PARA O CRAS LIVIA - RECURSO ESTADUALSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Itapetininga/SPR$ 870
Inexigibilidade11/02/2026REFERENTE A SHOW DA DUPLA RAFA BATISTA E RAMON, ARTIGO 74, INC II DA 14.133/2021, ACOLHIMWNTO # 15 PROCESSO 193828/2026PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ · Xangri-lá/RSR$ 6 mil
Inexigibilidade13/04/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRO. 1005067.66.2024.8.26.0428. REQUERENTE H.F.M.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 27 mil
Dispensa12/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRS. 1006112.42.2023.08.26.0428 E 1001699.59.2018.8.26.0428. REQUERENTES D.J.L. E E.G.A.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 1 mil
Dispensa12/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRS. 1006112.42.2023.8.26.0428 E 1001699.59.2018.8.26.0428. REQUERENTES D.J.L. E E.G.A.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 5 mil
Inexigibilidade19/05/2026AVISO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026Turismo · Lapão/BAR$ 400 mil
Dispensa24/04/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRO. 300461.44.2013.8.26.0428 786/13. REQUERENTE A.B.F.L.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 10 mil
Dispensa16/06/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRO. 1000898.65.2026.8.26.0428. REQUERENTE M.P.C.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 85 mil
Inexigibilidade09/02/2026PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL - PROC JUDICIAL Nº 5001145-89.2024.8.08.0026 – CLAUDEMIR S. FERNANDES RETIFICA ME - ITAPEMIRIM / MARATAÍZES - ESSERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · Itapemirim/ESR$ 511
Inexigibilidade26/06/2026Trata-se de empenhamento de recurso para atender despesas com pagamento de taxa para utilização de recursos hídricos deste Estabelecimento Penal.ESP-PENIT. ZWINGLIO FERREIRA DE PRES.VENCESL · Presidente Venceslau/SPR$ 3 mil
Inexigibilidade27/02/2026DESTINA-SE AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA O INTERESSADO W.P.J, ORIUNDA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS SIG nº 09.2023.00002687-6, MEMORANDO DE ORIGEM 4.396/2026 4.399/2026.Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · Balneário Camboriú/SCR$ 50 mil